Actividades que carecem de licenciamento especifico e pesquisa por actividade

Actividade Leiloeira - Actividade de Prestamista - Actividade Transitária - Angariador Imobiliário - Agência de Colocação - Agência de Câmbios - Agência Noticiosa - Agência de Viagens - Agência Funerária - Aluguer de Automóveis (rent-a-car) - Amas - Angariação Imobiliária - Animação Turística - Apoio Domiciliário - Apoio Social - Armas e Munições - Ascensores - Campos de Férias - Captação de Água - Campos de Tiro - Catering - Centro de Enfermagem - Clínica de Fisioterapia - Clínica Dentária - Clínica Veterinária - Creches - Combustíveis - Comércio Automóvel - Comércio de Medicamentos não Sujeitos a Receita Médica - Construção Civil - Empreendimentos Turísticos - Empresas de Estiva - Engarrafamento de Águas Minerais de Nascente - Entidades de Formação Profissional - Escolas de Condução - Escolas Profissionais - Estabelecimentos Hospitalares - Exploração de Suínos e Bovinos - Exploração de Máquinas de Diversão - Fabrico e Comércio de Medicamentos - Farmácias - Jardins-de-infância - Hospedagem de Animais - Marítimo-Turísticas - Material Explosivo e de Pirotecnia - Mediação Imobiliária - Medicina Homeopática - Oficina de Reparação de Automóveis - Parques Zoológicos - Plantas Ornamentais - Postos de Abastecimento de Combustíveis - Produção e Certificação de Sementes - Promotores de Negócios - Pronto-Socorro - Prospecção de Investidores - Publicações Periódicas - Reboque de Embarcações - Restauração e Bebidas - Segurança Privada - Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho - Sex Shop - Táxis - Turismo em Espaço Rural - Trabalho Portuário - Transporte de Crianças - Transporte de Doentes - Transporte de Mercadorias - Transporte de Passageiros - Vending...

Licenças Municipais
Catálogo com informação sobre licenças municipais, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares que regem as actividades dos cidadãos e empresas.

Encontre a licença que pretende de duas formas: Pesquisa por Actividade (clicar nas hiperligações) ou Pesquisa Livre.

Pesquisa por Actividade
Conhecer o catálogo poderá ajudá-lo a enquadrar melhor a licença que pretende

Comércio e Serviços

Actividades culturais, recreativas, de diversão e lazer
Espaço Internet
Loja de caça e pesca
Organização e animação de eventos
Parque de diversão público
Salão de jogos
Sex shop
Venda de artigos e equipamentos de desporto
Venda de brinquedos
Video-clube
Alimentação e bebidas
Hipermercado/ Supermercado/Cash and carry de produtos alimentares
Garrafeira
Loja de conveniência
Mercearia / Leitaria / Frutaria
Peixaria
Talho
Animais
Clínica veterinária
Loja de animais de estimação
Hotel de animais
Venda de rações
Apoio social
Centro de acolhimento temporário
Centro comunitário/Centro de convívio/Centro de dia
Centro de inserção social
Lar de Idosos
Lar de infância e juventude
Lar residencial para deficientes
Bricolage, plantas decoração
Drogaria/ Venda de tintas e esmaltes
Florista
Horto / Estufa / Venda de fertilizantes e sementeiras
Venda de ferragens
Venda de tapeçarias e cortinados/utilidades para o lar
Venda / Reparação de electrodomésticos
Venda/Restauro de móveis e mobílias
Educação e formação
Centro de actividades de tempos livres
Estabelecimento de ensino
Escola de condução e pilotagem
Formação e aperfeiçoamento profissional
Infantário e creche
Venda de material didáctico
Informação e comunicação
Actividades cinematográficas e de vídeo / Rádio e televisão / Teatro, música e outras actividades artísticas e literárias
Livraria e Papelaria
Telecomunicações
Venda / reparação de material informático
Manutenção e limpeza
Desinfecção / Desratização
Serviços de jardinagem
Serviços de limpeza
Venda/inspecção/reparação de elevadores, ascensores, escadas mecânicas, monta-cargas, tapetes rolantes
Mediação (agências)
Agência de espectáculos / moda / organização de eventos
Agência de seguros
Agência de viagens e de turismo / Animação Turística
Agência funerária (serviços funerários e conexos)
Agência imobiliária (Mediação imobiliária e angariação imobiliária)
Agência matrimonial
Agência publicitária e de notícias
Saúde e beleza
Centro de massagens
Centro de bronzeamento artificial
Clínica dentária
Clínica médica / Centro de enfermagem / Laboratório de análises clínicas
Ervanária
Farmácia
Farmácia de oficina
Ginásio/Health club
Perfumaria e cosmética
Oculista
Piercing e tatuagem
Salão de cabeleireiro / Barbearia / Instituto de beleza
SPA
Termas
Segurança
Arrumador de automóveis
Guarda-nocturno
Venda/manutenção/reparação de sistema de segurança/vigilância
Veículos e transportes
Venda / aluguer / reparação de veículos
Venda de peças e acessórios para veículos
Vestuário, calçado e têxteis
Atelier de Costura
Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles (lavandaria/ tinturaria)
Pronto-a-vestir / Boutique/ Sapataria
Reparação de calçado e de outros artigos de couro
Retrosaria
Outras actividades comerciais e serviços
Arquitectura, engenharia e técnicas afins
Consultoria empresarial e de gestão
Contabilidade, auditoria e consultoria fiscal
Estudos de mercado e sondagens de opinião
Instituição bancária
Gasolineira / Posto de abastecimento de combustíveis (quando não localizados nas redes viárias regional e nacional)
Ourivesaria/reparação de relógios e de artigos de joalharia
Selecção e colocação de pessoal
Tabacaria

Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local

Alojamento local
Moradias/Apartamentos/Estabelecimentos de hospedagem
Empreendimentos turísticos
Aldeamentos turísticos/Apartamentos turísticos/Conjuntos Turísticos (Resorts)
Turismo de habitação
Parques de campismo e de caravanismo
Estabelecimentos hoteleiros
Hotéis; Hotéis-Apartamentos (Aparthotéis); Pousadas
Turismo em espaço rural
Casas de Campo e Agro-Turismo
Hotéis Rurais
Turismo Natureza
Eventos, Espectáculos e Provas Desportivas
Acampamentos ocasionais
Festividades, divertimentos, espectáculos e exposições
Lançamento de fogo de artifício
Leilões
Provas desportivas
Venda de Bilhetes
Feiras, Mercados e Venda Ambulante
Exercício da actividade de feirante
Venda em mercado
Venda ambulante
Venda e exposição esporádica de produtos na via pública
Indústria
Exercício da actividade industrial
Restauração e Bebidas
Estabelecimentos de Restauração
Estabelecimentos de Bebidas
Transportes e Circulação Rodoviária
Circulação de veículos de tracção animal
Circulação de veículos pesados
Ciclomotores / Motociclos / Veículos agrícolas
Transporte em carro eléctrico
Transporte de géneros alimentícios
Transporte em Táxi

Urbanização e Edificação
Edificação
Obras de construção
Construção nova em área NÃO abrangida por operação de loteamento e/ou plano de pormenor/em Zona de Protecção de Imóveis Classificados/Servidão Administrativa
Construção nova em área abrangida por operação de loteamento e/ou plano de pormenor e/ou zona consolidada
Obras de reconstrução
Reconstrução SEM preservação de fachadas/em Imóveis classificados ou em vias de classificação/em Zona de Protecção de Imóveis Classificados/Servidão Administrativa
Reconstrução COM preservação de fachadas
Obras de alteração
Alteração em área NÃO abrangida por operação de loteamento e/ou plano de pormenor/em Imóveis classificados ou em vias de classificação/em Zona de Protecção de Imóveis Classificados/Servidão Administrativa
Alteração em área abrangida por operação de loteamento e/ou plano de pormenor
Obras de ampliação
Ampliação em área NÃO abrangida por operação de loteamento e/ou plano de pormenor/em Imóveis classificados ou em vias de classificação/em Zona de Protecção de Imóveis Classificados/Servidão Administrativa
Ampliação em área abrangida por operação de loteamento e/ou plano de pormenor
Obras de conservação
Conservação em Imóveis classificados ou em vias de classificação/em Zona de Protecção de Imóveis Classificados/Servidão Administrativa
Obras de demolição
Demolição

Loteamento e urbanização
Loteamento
Operações de Loteamento
Urbanização
Obras de Urbanização em área NÃO abrangida por operação de loteamento
Obras de Urbanização em área abrangida por operação de loteamento
Outros
Cemitérios
Ocupação da via pública
Outras Licenças de Carácter Geral

Licenças da Administração Central
Catálogo com informação sobre licenças da administração central, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares que regem as actividades dos cidadãos e empresas. Consulta do Catálogo de Licenças da Administração Central

Regime de Exercício da Actividade Industrial
Este serviço permite efectuar uma simulação de uma instalação industrial dando, como resultado, um conjunto de informação essencial para a posterior concretização do seu pedido de licenciamento. Trata-se de um processo simplificado e desmaterializado assente na transparência e comunicação entre entidades da Administração Pública.
Pedido REAI
O regime de exercício da actividade industrial (REAI) pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa. Este serviço permite o pedido de autorização de instalação, regularização e alteração de estabelecimentos/isntalações industriais. Uma das principais novidades associadas a este regime prende-se com a possibilidade de o Simulador, entre outras funcionalidades, permitir ao industrial conhecer antecipadamente o procedimento que se aplica ao seu caso.
Consulta da Licença / Título de Exploração
Este serviço permite consultar, electronicamente, a Licença ou Título de Exploração dos estabelecimentos industriais, no âmbito do Regime de Exercício da Actividade Industrial

Fonte: http://www.portaldaempresa.pt/

Legislação Empresarial

Decreto-Lei n.º 9/2009 DR 6 SÉRIE I de 2009-01-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais

Decreto-Lei n.º 247-B/2008 Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Portaria n.º 3/2009 Ministério da Justiça
Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

Portaria n.º 4/2009 Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.

Decreto-Lei n.º 248-A/2008 Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.

Portaria n.º 1553-C/2008 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Portaria n.º 1553-D/2008
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

Decreto-Lei n.º 13/2009 DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12 Ministério da Saúde

Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório NUNO DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12

Decreto-Lei n.º 10/2009 DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12 Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

Portaria n.º 12/2009 DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12 Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização

Portaria n.º 34/2009 DR 10 SÉRIE I de 2009-01-15 Ministério da Saúde

Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 21/2009 DR 12 SÉRIE I de 2009-01-19 Ministério da Economia e da Inovação

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Legislação

• Decreto-Lei n.º 94/2008 DR107 - SÉRIE I de 2008-06-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária.

• Lei n.º 24/2008 - DR105 SÉRIE I de 2008-06-02

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

• Decreto-Lei n.º 101/2008 - DR114 SÉRIE I de 2008-06-16

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

• Portaria n.º 433/2008 - DR115 SÉRIE I de 2008-06-17

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril.

• Decreto-Lei n.º 108/2008 - DR121 SÉRIE I de 2008-06-25

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

• Decreto-Lei n.º 143/2008 - DR143 SÉRIE I de 2008-07-25

Ministério da Justiça

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

• Portaria n.º 896/2008 DR158 SÉRIE I de 2008-08-18

LIVRO DE RECLAMAÇÔES
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

• Lei n.º 43/2008 - DR165 SÉRIE I de 2008-08-27
  Assembleia da República (IMPORTANTE)

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho».

• Decreto-Lei n.º 181/2008 - DR166 SÉRIE I de 2008-08-28

Ministério da Justiça (VER LEI 43/2008)

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

• Lei n.º 58/2008 - DR174 SÉRIE I de 2008-09-09

Assembleia da República

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

Sucursal na Hora

A Sucursal na Hora foi criada pelo Decreto-Lei n.º73/2008, 16 de Abril, e entrou em funcionamento no dia 17 de Abril de 2008.
É uma medida que torna mais simples a vida das empresas estrangeiras que queiram investir em Portugal.
Ex: Um banco que queira começar a prestar serviços em Portugal.

O que é a Sucursal na Hora?

Com a Sucursal na Hora, a criação de sucursais em Portugal por empresas estrangeiras passou a poder fazer-se imediatamente, no mesmo dia e num único local.
Evitam-se deslocações a vários serviços de registo, à DGCI e à Segurança Social.

Onde é possível criar uma Sucursal na Hora?

A Sucursal na Hora está disponível em todo o País: No Registo Nacional de Pessoas Colectivas e no Balcão dos Registos, em Lisboa, e nas Conservatórias do Registo Comercial.

Dois passos para criar uma Sucursal na Hora

1.ºpasso
Os interessados:
-Exibem a documentação necessária (comprovativo da existência da empresa estrangeira, deliberações sociais que aprovam a criação da sucursal, etc.);
-Indicam os representantesda sucursal em Portugal e escolhem a designação que querem utilizar: sucursal, representação permanente ou outra equivalente.

2.ºpasso
De imediato, a Sucursal é criada e o registo da sua criação e da nomeação dos seus representantes são publicados no site das publicações do Ministério da Justiça http://publicacoes.mj.pt/.
A sucursal fica automaticamente inscrita na DGCI e na Segurança Social.

Imediatamente é entregue de forma gratuita à nova sucursal:
-Cartão de identificação da sucursal;
-Código de acesso à certidão permanente da sucursal e, a pedido dos interessados, também um código de acesso a uma certidão permanente em Inglês;
-Número de segurança social da sucursal.

A Sucursal na Hora é mais barata

Até agora, a criação de sucursais através do método tradicional podia custar até €495.
A criação de sucursais através do método tradicional passou a custar €200.
E a criação de uma Sucursal na Hora custa metade desse valor: €100.
No caso da Sucursal na Hora, trata-se de uma redução de cerca de 80%.

Um serviço inovador

A partir da firma da Sucursal na Hora criada, é gerado automaticamente um registo de domínio na Internet.
Assim, a Sucursal na Hora criada pode:
Utilizar endereços de e-mail personalizados:
Ex.: contacto@sucursalemportugal.pt
Criar uma página na Internet:

www.sucursalemportugal.pt

Alterações por Acta

Deliberação de alteração do contrato social:
1. Mudança de sede
2. Alteração de firma
3. Objecto social
4. Eliminação de parágrafos de determinado artigo do pacto social
5. Proposta de alteração dos artigos
6. Renúncia à gerência e alteração da forma de obrigar não carece escritura (carta de renúncia do gerente ou intervenção do gerente na acta a dizer que renuncia)

· Transformação de SQ em SA
· Aumento de Capital em numerário e entrada de ovos sócios
· Aumento de Capital por incorporação de reservas
· Redução de capital – para libertação de excesso de capital
· Redução de capital para cobertura de prejuízos
· Deliberação de Cisão – simples
· Deliberação de Fusão – por incorporação
· Dissolução com liquidação (ou imediata) – sociedade sem activo nem passivo
· Dissolução com liquidação – por transmissão global (liquidação do património por liquidação global)
· Dissolução com nomeação de liquidatários
· Dissolução com partilha imediata – não existem dividas e é partilhado o activo restante

Documento Particular
· Entrada em numerário (todo o tipo de sociedades - natureza jurídica)
· Entrada em espécie (todo o tipo de sociedades - natureza jurídica)
· Contrato de cessão de quotas (divisão e unificação)
· Cessão de quotas (com unificação e transformação em sociedade unipessoal) *
· Constituição de sociedades: Anónima, Quotas e Unipessoal

Ver apontamentos:
* - Relativos à pluripessoalidade e unipessoalidade e sociedades anónimas

Escritura de Constituição de Sociedade em que um dos Sócios é uma Empresa
· Quer a empresa seja constituída por documento particular, empresa na hora ou escritura, deve ser elaborada uma acta pela assembleia geral a deliberar que a empresa já existente pode participar na nova sociedade (responsabilidade da sociedade). O gerente pode representar a sociedade no acto da escritura.
· A nomeação de gerente carece de declaração de aceitação por parte deste (acta e BI e n.º contribuinte do novo gerente).

Classificação das Sociedades Quanto à Natureza Jurídica

Sociedade por Quotas / características
Na Sociedade por Quotas o capital social está dividido em quotas;
Os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social;
A Sociedade por Quotas não pode ser constituída com um capital inferior a 5000 Euros;
Não são admitidas contribuições de indústria;
A firma destas sociedades deve ser formada, com ou sem sigla, pelo nome ou firma de todos, mas em qualquer caso concluirá pela palavra «Limitada» ou pela abreviatura «Lda.»;
Nenhum valor das quotas pode ser inferior a 100 Euros;
Só o património social responde pelas dívidas da Sociedade.

Sociedade Anónima / características:
Na Sociedade Anónima o capital é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu;
A sociedade Anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a cinco;
A firma desta sociedade será formada, com ou sem sigla, pelo nome ou firma de um ou alguns dos sócios ou por uma denominação particular, ou pela reunião de ambos esses elementos, concluindo pela expressão «Sociedade Anónima» ou pela abreviatura «S.A.»;
O capital social e as acções devem ser expressos num valor nominal (mínimo de 1 cêntimo);
As acções não podem ser emitidas por valor inferior ao seu valor nominal;
O valor nominal mínimo do capital é de 50.000 Euros;
Não são admitidas contribuições de indústria

Sociedade em Nome Colectivo / características
O sócio responde individualmente pela sua entrada;
Responde pelas obrigações sociais subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com outros sócios;
A firma da Sociedade em Nome Colectivo deve, no caso de não individualizar todos os sócios, conter pelo menos, o nome ou firma de um deles, com o aditamento, abreviado ou por extenso, «e Companhia» ou qualquer outro que indique a existência de outros sócios;
São admitidas contribuições de indústria, no entanto, o valor da contribuição em indústria não é computado no capital social.

Sociedade em Comandita / características:
Na Sociedade em Comandita cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada;
Os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos que a sociedade em nome colectivo;
A firma da Sociedade é formada pelo nome ou firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados e o aditamento «Em comandita» ou «& comandita por Acções»;
Não há contribuições de Indústria.

Comandita Simples:
Não há representação do capital por acções;
Aplica-se subsidiariamente o regime da Sociedade em Nome Colectivo.

Comandita por Acções:
Só as participações dos sócios comanditários são representadas por acções;
Aplicam-se as normas da Sociedade Anónima;
Não pode constituir-se com menos de cinco sócios comanditados.

Empresas Singulares
Nota: Tratam-se de empresas em que a direcção e responsabilidade são assumidas por uma só pessoa.

Sociedade Unipessoal por Quotas / características:
Este tipo de sociedade é constituído por um único sócio, pessoa singular ou colectiva, que é titular da totalidade do capital social 5 000 Euros);
A firma destas sociedades deve ser formada pela expressão “ Sociedade Unipessoal “ ou pela palavra “Limitada” ou da abreviatura “ Lda.”;
O sócio único de uma Sociedade Unipessoal por Quotas pode modificar esta sociedade em sociedade plural através de divisão e cessão da quota ou do aumento de capital social por entrada de um novo sócio;
Só o património social responde pelas dívidas da sociedade;
A sua constituição dispensa celebração de Escritura Pública.

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada é constituído:
Qualquer pessoa singular que pretenda exercer uma actividade comercial;
Constitui –se mediante documento particular;
O capital mínimo não pode ser inferior a 5.000 Euros);
Pelas dívidas resultantes de actividades compreendidas no âmbito do estabelecimento individual de responsabilidade Limitada respondem apenas os bens a este afectos;
Está dispensado de celebração de Escritura Pública.

Empresário em Nome Individual / características:
O Empresário em Nome Individual pode exercer a sua actividade na área comercial (no sentido económico), industrial, de serviços ou agrícola;
Responde ilimitadamente perante os credores pelas dívidas (incluindo dívidas fiscais e no caso de falência) contraídas no exercício da sua actividade;
Não existe separação entre o seu património pessoal e o património afecto à própria sociedade (ao seu comércio);
Para exerce a sua actividade correctamente precisa de se inscrever na respectiva Repartição de Finanças, declarando início de actividade;
A firma será constituída pelo nome completo ou abreviado do comerciante e poderá ou não incluir uma expressão alusiva à sua actividade;
Não é requerido capital mínimo;
Não é necessário contrato social.

Aspectos jurídicos da prestação de contas

A prestação de contas representa um momento essencial no ciclo anual das sociedades comerciais por quotas e anónimas. É necessário elaborar e apresentar os documentos anuais que evidenciam a situação económico-financeira das sociedades e os resultados das operações por estas realizadas, para efeitos da sua apreciação e aprovação na Assembleia Geral, fazer o depósito da documentação na respectiva conservatória do registo comercial e requerer o seu registo e publicações nos jornais oficiais. Qualquer que seja o tipo de sociedade a prestá-las, é ainda obrigatório proceder à elaboração das declarações de natureza fiscal.
A prestação de contas pressupõe, assim, a adopção de um conjunto de procedimentos, que procuraremos explanar clara e sucintamente nas considerações subsequentes.

Ponto 1 - Documentos necessários para a prestação de contas
A lei estabelece expressamente que os membros da administração das sociedades por quotas e anónimas devem elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas exigidos, relativos a cada exercício anual. Vejamos então de que documentos se tratam:

1) O balanço analítico
O balanço é a expressão da relação existente entre o activo, o passivo e a situação líquida.
O Plano Oficial de Contabilidade (POC) contempla dois modelos de balanços, um modelo de balanço simplificado e um mais desenvolvido. Quanto ŕs sociedades por quotas ou anónimas que não tenham ultrapassado dois dos três limites estabelecidos no artigo 262ş do Código das Sociedades (total de balanço: 1 500 euros; total de vendas líquidas e outros proveitos; 3 000 000 euros; número médio de trabalhadores durante o exercício: 50), a lei contenta-se com o modelo de balanço simplificado apresentado pelo POC. Já as restantes, terăo de adoptar o modelo mais desenvolvido.

2) A demonstração dos resultados
A demonstração de resultados é o mapa dos custos e perdas, proveitos e ganhos ocorridos durante o exercício.
O POC contempla igualmente duas variantes: a demonstração por natureza, em que os elementos são descritos pela sua natureza (v.g. custos das mercadorias vendidas, custos com o pessoal, perdas em empresas do grupo e associadas, proveitos e ganhos extraordinários, etc.), e a demonstração por funções, em que as verbas são agrupadas segundo as funções a que respeitam (v.g. vendas e prestações de serviços, custos de distribuição, custos administrativos, rendimentos de participações de capital, etc.). Quanto ŕ demonstração por natureza, o POC apresenta também dois modelos, um desenvolvido e outro simplificado, para serem adoptados de acordo com os limites previstos no supracitado artigo 262ş.

3) O anexo ao balanço e à demonstração de resultados
É o documento que abrange um conjunto de informações destinadas a desenvolver, comentar e explicar as quantias incluídas no balanço e na demonstração de resultados. O POC apresenta igualmente para ele dois modelos, um desenvolvido e outro simplificado, para serem utilizados de acordo com os limites do artigo 262ş do Código das Sociedades Comerciais.

4) O relatório de gestão
O relatório de gestão destina-se a descrever, com referência às contas apresentadas, o estado e evolução dos negócios sociais e deve ser assinado por todos os administradores, gerentes ou directores. Conforme refere expressamente a lei, deve conter "uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e situação da sociedade", devendo dela constar em especial:

• A evolução da gestão nos diferentes sectores em que a sociedade exerceu a sua actividade;
• Os factos relevantes ocorridos após o termo do exercício;
  A previsível evolução futura;
• O número e o valor nominal das quotas ou acções próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício e detidas no fim do exercício, motivos e preços;
• A existência de sucursais;
• As autorizações concedidas a negócios entre a sociedade e os seus administradores;
• A proposta fundamentada de aplicação dos resultados.

5) A certificação legal das contas
A certificação legal das contas é apenas exigida nas sociedades que sejam obrigadas à Revisão Oficial de Contas. As sociedades anónimas são sempre obrigadas a tal fiscalização. Já quanto às sociedades por quotas, quando estas não tiverem conselho fiscal e tiverem sido ultrapassados durante dois anos consecutivos dois dos três limites previstos no artigo 262ş atrás referidos, deverão designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal.

6) O parecer do órgão de fiscalização
O parecer do órgão de fiscalização é obrigatório apenas quando este órgão exista, e é emitido, conforme os casos, pelo conselho fiscal ou pelo fiscal único.

Ponto 2 - A quem compete a preparação e elaboração dos documentos
A preparação e elaboração do relatório de gestão e contas incumbem a todos os membros da administração - administradores ou directores ou gerentes - que estiverem em funções ao tempo da apresentação dos mesmos.

Ponto 3 - Prazo dentro do qual devem ser apresentados
Os documentos de prestação de contas deverão ser submetidos à assembleia-geral, em regra, no prazo de três meses a contar do encerramento do exercício anual anterior. Se nos dois meses seguintes ao termo daquele prazo năo se apresentarem os elementos de prestaçăo de contas, qualquer sócio poderá requerer ao tribunal que se proceda ŕ realizaçăo de inquérito.

Ponto 4 - A aprovaçăo dos documentos da prestaçăo de contas
Como foi dito, os elementos da prestaçăo de contas tęm de ser apresentados na assembleia geral da sociedade para serem aprovados. Ora, salvo estipulaçăo contrária nos estatutos, a deliberaçăo social considera-se tomada se obtiver a maioria dos votos emitidos, năo se contando como tal as abstençőes.

Ponto 5 - O depósito e registo na conservatória do registo comercial
Depois de aprovada a prestaçăo de contas das sociedades anónimas e, hoje em dia, de todas as sociedades por quotas, é obrigatório proceder ao depósito do relatório de gestăo, contas do exercício e demais elementos na respectiva conservatória do registo comercial e requerer o seu registo. Actualmente, as sociedades săo obrigadas a proceder a esse depósito no prazo de 3 meses a contar da deliberaçăo de aprovaçăo dos elementos da prestaçăo de contas, e já năo no prazo de 30 dias que anteriormente se exigia. Uma vez que em princípio tal deliberaçăo deve ocorrer nos tręs primeiros meses do ano civil, o referido prazo termina agora em 30 de Junho. O registo é feito através da mera entrega na conservatória (dispensa-se a autenticaçăo dos documentos), para fins de depósito, dos seguintes documentos:

• Acta de aprovaçăo donde conste a aplicaçăo dos resultados;
• O relatório de gestăo;
• O balanço analítico, a demonstraçăo dos resultados e anexo ao balanço e ŕ demonstraçăo de resultados;
• A certificaçăo legal de contas;
• O parecer do órgăo de fiscalizaçăo, quando exista.

Ponto 6 - As publicaçőes exigidas

Também é obrigatória a publicaçăo no Diário da República ou, tratando-se de sociedades com sede nas regiőes autónomas, nas respectivas folhas oficiais, do correspondente acto de registo. Os documentos de prestaçăo de contas das sociedades anónimas com subscriçăo pública devem ser publicados na integra. Já as sociedades por quotas poderăo optar por fazer as publicaçőes na integra, por extracto ou por mençăo do depósito dos documentos na pasta respectiva.

Ponto 7 - A declaraçăo fiscal de rendimentos
Por último, impőe ainda o Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Colectivas que estas sociedades apresentem anualmente, até ao último dia útil do męs de Maio, na repartiçăo de finanças, a declaraçăo dos seus rendimentos, através de modelo próprio (modelo 22), em suporte de papel ou magnético, ou via Internet.

Bibliografia:
Borges, António; Ferrăo, Martins; A Contabilidade e a Prestaçăo de Contas; 8Ş Ediçăo; Editora Rei dos Livros; 2000
Referęncias:
Código das Sociedades Comerciais - artigos 65ş a 70ş, 262ş, 263ş, 451ş a 455ş, 250ş e 386ş;
Decreto-Lei n.ş 410/89 de 21 de Novembro - Plano Oficial de Contabilidade;
Código do Registo Comercial, com as alteraçőes introduzidas pelo Decreto-Lei n.ş198/99, de 8 de Junho e pelo Decreto-Lei n.ş410/99, de 15 de Outubro - artigos 3ş, alínea n), 15ş, n.ş3, 42ş, 70ş, n.ş1, alínea a) e 72ş, n.os 2 e 3;
Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Colectivas, com as alteraçőes introduzidas pelo Decreto- Lei n.ş198/2001, de 3 de Julho - artigo 112ş.
Autor: Vida Económica

Como constituir e para que serve um ACE

Introdução
Os agrupamentos complementares de empresas (ACE) são entidades constituídas por pessoas singulares ou colectivas, nomeadamente sociedades comerciais, que se agrupam, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, a fim de melhorar as condições de exercício ou de resultado das suas actividades.
Os ACE não podem ter por fim principal a realização e partilha de lucros e constituir-se-ão por contrato, com ou sem capital social próprio. Poderão, todavia, quando expressamente autorizado no contrato constitutivo, ter como fim acessório a realização e partilha de lucros.
Neste artigo tentaremos esclarecer as diversas questões que legitimamente se colocam em relação às regras de constituição desta figura.

Passo 1 - Como deve ser composta a firma do agrupamento
A constituição de um ACE passa desde logo pela escolha da sua denominação ou firma.A este respeito diz-nos a lei que a firma do agrupamento pode consistir numa denominação particular ou ser formada pelos nomes ou firmas de todos os membros ou de, pelo menos, um deles. Em qualquer caso, a firma deverá conter ainda o aditamento "agrupamento complementar de empresa" ou as iniciais "A.C.E.".Se da firma não constarem os nomes ou firmas de todos os seus membros, estes deverão ser identificados em todas as publicações obrigatórias e em todos os actos ou contratos escritos em que o agrupamento intervenha. Mas, neste caso, se o número de agrupados for superior a cinco, bastará a especificação do nome ou firma de cinco.
O interessado, antes de promover a criação do agrupamento, deve requerer previamente, mediante o preenchimento de impresso próprio, junto do Registo Nacional das Pessoas Colectivas (RNPC), o certificado de admissibilidade de firma ou denominação.

Tal pedido poderá ser feito directamente nos serviços de recepção do RNPC, por correio, por telecópia, através da conservatória do registo comercial competente ou do cartório notarial em que é celebrado o contrato constitutivo, ou ainda por transmissão electrónica de dados.
O certificado é um documento essencial, que servirá de base à realização da escritura pública, quando seja esta a forma que o contrato deva revestir, e sem o qual a escritura será nula.

Passo 2 - Qual a forma que deve revestir o contrato constitutivo
Os agrupamentos complementares de empresas constituem-se sempre mediante um contrato escrito. Já quanto à forma que este deve revestir, há que atender à existência ou não de capital próprio, e bem assim à natureza dos bens objecto das entradas das entidades agrupadas. Importa, pois, distinguir:
Nos agrupamentos constituídos sem capital próprio, o contrato reveste a forma de documento particular;
Nos agrupamentos constituídos com capital próprio, com entradas efectuadas em dinheiro ou em bens para cuja transmissão não seja necessária escritura pública, o contrato reveste igualmente a forma de documento particular;
Nos agrupamentos constituídos com capital próprio, com entradas efectuadas em bens diferentes de dinheiro para cuja transmissão seja necessária escritura pública, o contrato reveste a forma de escritura pública.

Passo 3 - Elementos que devem constar do contrato
Do contrato constitutivo devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
A firma, que deverá conter sempre o aditamento "agrupamento complementar de empresas" ou as iniciais "A.C.E.";
O objecto;
A sede;
A duração do agrupamento, quando limitada;
As contribuições dos agrupados para os encargos; e
A constituição do capital, se o houver.
Acessoriamente poderão os agrupados prever no contrato, designadamente, as seguintes cláusulas:
O fim acessório de realização e partilha de lucros, uma vez que o mesmo não pode ter carácter primordial;
Os direitos e as obrigações dos agrupados;
A designação e a destituição dos administradores, seus poderes, deveres e eventuais remunerações, sendo que, qualquer dos administradores, agindo nessa qualidade, obriga o agrupamento em relação a terceiros;
A fiscalização da gestão;
A prorrogação, a dissolução e a liquidação e partilha do agrupamento;
A entrada e saída de elementos do agrupamento;

A especificação dos actos proibidos aos agrupados para efeitos de não exercerem actividades concorrentes com a do agrupamento, sendo que na falta de disposição do contrato, tais actividades são proibidas.

A fiscalização por revisores oficiais de contas
Os agrupamentos complementares de empresas, desde que compostos exclusivamente por sociedades por acções, podem emitir obrigações, sendo, então, a emissão feita nas condições gerais aplicáveis à emissão de obrigações pelas sociedades.Ora, neste caso, a fiscalização é obrigatoriamente realizada através de um ou mais revisores oficiais de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, designados pela assembleia geral.

A responsabilidade pelas dívidas do agrupamento
As empresas agrupadas respondem solidariamente perante terceiros pelas dívidas do agrupamento, salvo cláusula em contrário inscrita nos contratos celebrados com credores determinados. Todavia, os credores do agrupamento não podem exigir das empresas agrupadas o pagamento dos seus créditos sem prévia excussão dos bens do próprio agrupamento.

Passo 4 - Como proceder ao registo do contrato
Nos termos da lei, o agrupamento adquire personalidade jurídica com a inscrição do respectivo acto constitutivo no registo comercial. Trata-se de um procedimento obrigatório, que deverá ser promovido dentro do prazo de três meses a contar da data em que o agrupamento foi titulado.

O requerente deve ainda providenciar no sentido de acompanhar o pedido de registo dos seguintes documentos:
Escritura pública ou documento particular, consoante a forma que o contrato deva revestir;Certificado de admissibilidade de firma ou denominação;
Declaração do início de actividade apresentada para efeitos fiscais.

Publicações
O registo da constituição do agrupamento está ainda sujeito a publicação obrigatória no Diário da República ou, tratando-se de agrupamento com sede nas regiões autónomas, nas respectivas folhas oficiais, cabendo ao conservador promovê-la a expensas do interessado.

Passo 5 - Actividades vedadas ao agrupamento
Por último, resta-nos alertar que o agrupamento, no exercício da sua actividade, não poderá levar a cabo as seguintes actividades:
Adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais sobre coisas imóveis, a menos que o imóvel se destine à instalação da sua sede, delegação ou serviço próprio;
Participar em sociedades civis ou comerciais ou ainda em outros agrupamentos complementares de empresas;
Exercer cargos sociais em quaisquer sociedades, associações ou agrupamentos complementares de empresas.

Glossário
Agrupamento Complementar de Empresas (ACE): Contrato pelo qual duas ou mais pessoas singulares ou colectivas ou sociedades se agrupam, sem prejuízo da personalidade jurídica de cada uma, com vista a melhorar as condições de exercício ou de resultado das suas actividades económicas.
Pessoa singular: Ser humano dotado de personalidade jurídica, a quem a lei reconhece a susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações.
Pessoa colectiva: Organização de pessoas ou bens destinada a prosseguir determinados fins, a que lei atribui personalidade jurídica e, como tal, a susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações.
Sociedades comerciais: Pessoas colectivas que têm por objecto a prática de actos de comércio e adoptam o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções.

Referências
Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março - Agrupamentos Complementares de Empresas;
Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março - Regulamentação dos Agrupamentos Complementares de Empresas;
Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro - Registo Nacional das Pessoas Colectivas;
Código do Registo Comercial - artigo 1º, n.º 2 e artigo 6º, alínea a), artigo 15º, n.º 1, artigo 70º, n.º 1, alínea b)

Como funciona uma assembleia-geral numa sociedade comercial

Introdução
Numa sociedade comercial a assembleia geral de sócios constitui a forma mais perfeita de expressão da vontade social, embora existam outras formas legítimas de manifestação desta vontade, dada a existência de outros órgãos.Em qualquer tipo de sociedade, podem os sócios tomar deliberações unânimes por escrito e reunir-se em assembleia geral, sem observância de formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.A admissibilidade da votação por escrito depende de dois pressupostos: não haver disposição legal ou cláusula contratual que proíba essa forma de votação e não haver nenhum sócio que esteja impedido de votar, seja em geral, seja face ao objecto das deliberações a tomar.

Passo 1 - Como convocar uma Assembleia Geral
Excepção feita às já referidas assembleias gerais universais nas quais a presença e acordo da totalidade dos sócios para a sua constituição e fixação do seu objecto legitima a preterição das formalidades impostas para a convocação da assembleia geral de qualquer sociedade comercial, esta só pode funcionar regularmente se convocada em obediência ao formalismo e prazos estabelecidos na lei ou no contrato social, os quais, não só respeitam à forma, prazo e conteúdo da convocatória, mas igualmente à legitimidade para a convocação.

Requerer e formalizar a convocação nas sociedades por quotas
A assembleia geral de sócios deve reunir sempre que a lei ou o contrato o determinem, a requerimento de qualquer sócio ou do fiscal único/conselho fiscal.A convocação das assembleias gerais compete a qualquer dos gerentes e deve ser feita por meio de carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias, a não ser que a lei ou o contrato de sociedade exijam outras formalidades ou estabeleçam prazo mais longo.
Também o fiscal único ou conselho fiscal, além dos poderes já referidos para requerer a convocação, têm poderes para efectuar a convocação, sempre que a gerência o não faça, devendo fazê-lo.

Nas sociedades anónimas
A assembleia geral de accionistas deve reunir sempre que a lei ou o contrato o determinem, ou o conselho de administração, a direcção, o fiscal único ou conselho fiscal e o conselho geral o entendam conveniente. A assembleia geral deve ainda ser convocada a requerimento de accionista ou accionistas que possuam acções correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social.
Embora a iniciativa possa pertencer a outros órgãos é ao presidente da mesa da assembleia geral que, em princípio, compete a convocação. Mas só em princípio. Subsidiariamente, a assembleia geral pode ser convocada pelo fiscal único ou conselho fiscal, pelo conselho geral, se o houver, ou pelo tribunal.

Forma da convocação nas sociedades por quotas
Conforme foi acima referido, a forma adequada à convocação da assembleia geral é a carta registada, podendo o contrato de sociedade acrescer a esta outras formalidades, como seja por exemplo, o aviso de recepção ou estabelecer forma mais solene.Note-se, todavia, que a lei apenas admite a intromissão da vontade dos sócios enquanto esta sobreponha às formalidades previstas na lei uma maior exigibilidade nas mesmas, já não sendo admissível a expressão dessa vontade num sentido de facilitação ou de dessolenização daquelas formalidades legais. Poderá dizer-se que, grosso modo, se trata de uma espécie de limite mínimo.

Nas sociedades anónimas
A convocatória deve ser publicada. O contrato de sociedade pode, porém, substituir a publicação por cartas registadas, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade.

Prazo para a convocação nas sociedades por quotas
Também conforme já foi referido, quanto ao prazo que deve mediar entre a expedição do aviso convocatório e a data da reunião, a lei prevê um prazo mínimo de 15 dias, ressalvando-se a possibilidade de no contrato de sociedade os sócios estabelecerem um prazo mínimo mais longo.

Nas sociedades anónimas
Entre a data da última publicação e a data da reunião da assembleia deve mediar pelo menos um mês.
Se a convocação puder ser feita por meio de cartas registadas, entre a expedição destas e a data da reunião da assembleia, devem mediar 21 dias.

Conteúdo da convocação
A convocatória deve conter o lugar, o dia e a hora da reunião, bem como a ordem do dia; a inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser requerida por quem tem legitimidade para requerer a convocação da assembleia.
O aviso convocatório deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada. Quando este assunto for a alteração do contrato, deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar, o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos sócios/accionistas na sede social, a partir da data da publicação.
São anuláveis as deliberações que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio destes elementos mínimos de informação.

Invalidade da convocação
São nulas as deliberações dos sócios:
Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados;
Tomadas mediante voto escrito sem que todos os sócios com direito de voto tenham sido convidados a exercer esse direito, a não ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto;
Cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios;
Cujo conteúdo, directamente ou por actos de outros órgãos que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios.
Não se consideram convocadas as assembleias cujo aviso convocatório seja assinado por quem não tenha essa competência, aquelas de cujo aviso convocatório não constem o dia, hora e local da reunião e as que reunam em dia, hora ou local diversos dos constantes do aviso.
São anuláveis as deliberações que:
Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos acima referidos, quer do contrato de sociedade;
Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos;
Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.

Passo 2 - Como funciona uma Assembleia Geral
Lugar da reunião
Convocada a assembleia, sucede-se a sua realização na data aprazada, importando saber agora quais os moldes em que devem desenrolar-se os trabalhos.O lugar da reunião é uma das indicações que deverão obrigatoriamente constar do aviso convocatório da assembleia geral.
As assembleias devem ser efectuadas na sede da sociedade; o presidente da mesa pode escolher outro local, dentro da comarca judicial onde se encontra a sede, desde que as instalações desta não permitam a reunião em condições satisfatórias. De referir que este poder de alteração do lugar da assembleia geral atribuído ao presidente da mesa, se deve entender conferido, nas sociedades por quotas, àqueles a quem for reconhecida legitimidade para procederem à convocação da assembleia geral neste tipo de sociedades, isto é, normalmente aos gerentes.

Direito de participar
As assembleias gerais não são públicas.
Nenhum sócio pode ser privado, nem sequer por disposição do contrato, de participar na assembleia, ainda que esteja impedido de exercer o direito de voto.
A presença de accionistas sem direito de voto e dos obrigacionistas só pode ser afastada por cláusula contratual.
Todavia, caso o contrato exija a posse de um certo número de acções para conferir voto, sempre os accionistas se poderão agrupar de forma a completarem o número exigido e fazer-se representar por um dos agrupados.

Direito de voto
Nas sociedades por quotas
Conta-se um voto por cada cêntimo do valor nominal da quota.
É, no entanto, permitido que o contrato de sociedade atribua, como direito especial, dois votos por cada cêntimo de valor nominal da quota ou quotas de sócios que, no total, não correspondam a mais de 20% do capital.
Nas sociedades anónimas
Na falta de diferente cláusula contratual, a cada acção corresponde um voto.O contrato de sociedade pode:
Fazer corresponder um só voto a um certo número de acções, contanto que sejam abrangidas todas as acções emitidas pela sociedade e fique cabendo um voto, pelo menos, a cada 100 000$ de capital;
Estabelecer que não sejam contados votos acima de certo número, quando emitidos por um só accionista, em nome próprio ou também como representante de outro.

Formação da deliberação nas sociedades por quotas
Salvo disposição diversa da lei ou do contrato, as deliberações consideram-se tomadas se obtiverem a maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções.Nas sociedades anónimas
A assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado, salvo disposição diversa da lei ou do contrato; as abstenções não são contadas.
Em primeira convocação, a assembleia geral pode deliberar qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo se a deliberação versar sobre alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, casos em que devem estar presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social.Em segunda convocação, a assembleia pode deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o capital por eles representado.

Passo 3 - Como proceder ao registo das deliberações em acta
Constituindo a assembleia geral um meio idóneo para a obtenção das deliberações sociais que orientam a vida da sociedade, ditando os seus comportamentos, afigura-se normal que todos os acontecimentos que venham a ter lugar ao longo da sessão devam ser devidamente registados e o instrumento adequado a esse registo é a acta da assembleia geral, único meio de prova das deliberações aí tomadas.As actas das assembleias gerais devem ser assinadas por todos os sócios que nelas tenham participado.
Deve ser lavrada uma acta de cada reunião da assembleia geral, podendo a assembleia deliberar que a acta seja submetida a sua aprovação antes de assinada.A acta deve conter, pelo menos:
A identificação da sociedade, o lugar, o dia e a hora da reunião;
O nome do presidente e, se os houver, dos secretários;
Os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor nominal das quotas de cada um, salvo nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada a acta;
A ordem do dia constante da convocatória, salvo quanto esta seja anexada a acta;
Referência dos documentos e relatórios submetidos a assembleia;
O teor das deliberações tomadas;
Os resultados das votações;
O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem.
As actas devem ser lavradas no respectivo livro ou em folhas soltas; no livro ou nas folhas devem ser também consignadas, pela forma estabelecida na lei, as deliberações tomadas em reunião da assembleia geral.
Nenhum sócio tem o dever de assinar as actas que não estejam consignadas no respectivo livro ou nas folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas.

Bibliografia
Martins da Cruz, Branca, Assembleias Gerais nas Sociedades por Quotas, Almedina.
Serens, M Nogueira, notas sobre a sociedade anónima, Coimbra Editora.
Neto, Abílio, Código das Sociedades Comerciais Anotado, 14ª edição, Coimbra Editora

Referências
Código das Sociedades Comerciais - Artigos 53.º a 63.º, 246.º a 251.º, 373.º a 389.º e 420.º, n.º 1, alínea h).

Como registar e manter uma marca

Introdução
No âmbito da competitividade das empresas e da rentabilização do investimento, o direito da propriedade industrial assume relevância fundamental. Designadamente na comercialização dos produtos ou serviços, a marca adoptada constitui um elemento essencial de estratégia, uma forma de conquista e alargamento de mercados, que permite distingui-los de outros da concorrência.Com a aquisição de uma marca, a empresa passa a ser titular de um direito exclusivo de exploração e de uso de um determinado bem ou serviço, por certo período de tempo, e poderá impedir que terceiros a utilizem. Mas para esse efeito, deverá cumprir todas as prescrições legais, das quais o registo assume importância fundamental. Saiba quais são.

A marca é o sinal distintivo que assinala e identifica determinado produto ou serviço de uma empresa, por forma a distingui-lo de outros, permitindo simultaneamente ao consumidor o seu reconhecimento fácil, bem como a sua diferenciação perante outros idênticos ou semelhantes.
A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

A marca pode ainda ser constituída por frases publicitárias para produtos ou serviços a que respeitem, desde que possuam carácter distintivo.Sem prejuízo da liberdade imaginativa de que goza o pretendente da marca, há que obedecer na sua composição, fundamentalmente, aos princípios básicos da novidade e da especialidade, ou seja, ela deve ser constituída por forma a não se confundir com outra anteriormente adoptada e deve ser registada para os mesmos ou semelhantes produtos.

Ponto 1 - Quais os passos a percorrer para obter o registo da marca
A titularidade do direito à marca só se verifica com a sua inscrição no registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pois é unicamente através dele que o direito do bem imaterial em causa passa a existir a favor do seu titular.Muito sucintamente, são os seguintes os passos a percorrer quando uma empresa pretende usufruir de uma marca própria:

1) O pedido de registo
O pedido de registo é feito através de requerimento, formulado em impressos próprios, a disponibilizar pelo próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sito em Lisboa, no Campo das Cebolas, podendo ainda ser obtidos através da sua página na Internet, que permite a respectiva impressão para preenchimento.O requerimento deve ser dactilografado ou manuscrito em maiúsculas, em língua portuguesa, devendo dele constar, entre outros, os seguintes elementos:
nome, firma ou denominação social do requerente;
nacionalidade, profissão e domicílio do requerente;
produtos ou serviços a que a marca se destina;
duas representações gráficas da marca, etc.

O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu mandatário e apresentado no próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Com ele, o requerente deve juntar alguns documentos, designadamente, duas representações gráficas da marca e um fotolito, se aquela for figurativa ou mista.

2) Publicação do pedido
Depois da apresentação do pedido no INPI, segue-se a publicação de aviso da apresentação do mesmo no Boletim da Propriedade Industrial, no qual permanecerá durante 2 meses para o efeito da apresentação de eventuais reclamações.

3) Reclamações
Quem se julgue prejudicado pela concessão do registo poderá, no referido prazo de 2 meses a contar da data da publicação do Boletim em que o pedido de registo seja inserido, apresentar a respectiva reclamação.

4) Estudo do processo
Depois de terminado o prazo para a apresentação das reclamações ou quando se mostre finda a discussão, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial procederá obrigatoriamente a exame da marca registada e à sua comparação com as marcas registadas para o mesmo produto ou serviço ou produtos ou serviços similares ou semelhantes.

Para a realização deste exame não há um prazo determinado, sendo certo todavia que o mesmo não deverá ultrapassar 18 meses a contar da data da publicação do aviso da apresentação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, uma vez que este é o prazo dentro do qual deverá ser proferida a respectiva decisão. Assim, designadamente, se forem apresentadas reclamações no final do respectivo prazo para o efeito, o estudo poderá processar-se durante cerca de 16 meses, findos os quais será necessário tomar uma decisão.

5) Despacho
Se depois de efectuado o exame não tiver sido revelado fundamento de recusa e se a reclamação, quando a houver, for considerada improcedente, o registo será concedido, devendo o respectivo despacho ser proferido no prazo de 18 meses a contar da data da publicação do Boletim da Propriedade Industrial que contém o pedido.O despacho de concessão, tal como o de recusa definitiva, será notificado por escrito ao requerente com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o aviso do mesmo será publicado.

Se o despacho apontar no sentido da recusa provisória, o que sucede quando o exame revelar fundamento de recusa e a reclamação se a houver, não tiver sido considerada procedente, será o requerente dele notificado imediatamente para o efeito de apresentação de resposta no prazo de 2 meses.

Ponto 2 - Em que casos pode o registo ser recusado
O registo das marcas poderá ser recusado, designadamente, quando se verifique uma das seguintes situações:
quando constituídas por sinais insusceptíveis de representação gráfica.
quando constituídas por cores por si só.
quando não forem redigidas em língua portuguesa, a menos que se destinem a ser usadas também no estrangeiro.
quando os seus sinais sejam constituídos apenas pela forma imposta pela natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto.
quando os seus sinais sejam constituídos apenas por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço.
quando os seus sinais se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio.
quando os seus elementos contenham bandeiras, armas ou escudos, sinais de elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, brasões, medalhas e condecorações.
quando a marca constitua uma reprodução ou imitação no todo ou em parte de marca anteriormente registada por outrem, para o mesmo produto ou serviço, ou produto ou serviço similar, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor, a não ser que o titular da marca confundível ou o possuidor de licença exclusiva (se a houver) conceda autorização para o registo dessa nova marca, desde que daí não resulte a possibilidade de induzir o público em erro.
Conforme se disse anteriormente, a recusa do registo é notificada ao requerente, por escrito, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o aviso do respectivo despacho será publicado.

Ponto 3 - Por quanto tempo é válido o registo
O registo é válido por 10 anos a contar da data da respectiva concessão, indefinidamente renováveis por iguais períodos. Durante esse período o seu titular pode usar nos produtos as palavras "Marca registada", ou as iniciais "M.R.", ou ainda simplesmente o sinal "R" ou "" (o mesmo "R" com um círculo à volta).Salvo as simples modificações que não prejudiquem a sua identidade e só afectem as suas proporções, a marca deve conservar-se inalterável, ficando sujeita a novo registo qualquer mudança nos seus elementos componentes.A renovação do registo no final dos 10 anos é feita através do preenchimento de um formulário próprio para o efeito e mediante o pagamento de uma taxa. Tal formulário poderá ser obtido no próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial, onde deve ser apresentado, encontrando-se igualmente disponível para impressão na sua página na Internet.

A Declaração de Intenção de Uso
Nota igualmente importante a reter no âmbito do processo de registo é que, para além da renovação obrigatória da marca de 10 em 10 anos, a contar da data da sua concessão, o respectivo titular deve ainda proceder à entrega de uma declaração de intenção de uso da marca (DIU), de cinco em cinco anos, a partir da data do registo, sob pena de a marca se presumir não usada e, consequentemente, poder qualquer interessado pedir a declaração de caducidade do seu registo.

A apresentação desta declaração só não será necessária nos anos em que a renovação for feita.
A DIU é também apresentada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, mediante o preenchimento de um formulário específico, podendo ser igualmente obtido nos locais acima referidos.

Ponto 4 - Quais as garantias que a marca registada oferece ao titular
A marca registada oferece ao respectivo titular, principalmente as seguintes garantias:

1) Ninguém poderá obter o registo da mesma marca ou de marca idêntica para o mesmo produto ou serviço.
Com o registo da marca o respectivo titular adquire a propriedade daquela, a exclusividade da sua utilização em produtos e serviços para os quais ela foi protegida, bem como o direito de impedir que terceiros o façam sem o seu consentimento.
Daí que, sendo feito registo da mesma marca ou de marca idêntica ou pretendendo-se a sua obtenção, o titular da marca primeiramente registada pode requerer a anulação do registo da outra, mediante acção judicial que deverá ser intentada no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sob pena de prescrição, ou, se o registo ainda não tiver sido concedido, opor-se à concessão do mesmo.
Já se a marca houver sido registada de má-fé, o direito de pedir a sua anulação não prescreve.

2) Ninguém poderá usar uma marca que constitua reprodução ou imitação de outra marca já registada.
Sendo feito uso da marca nos termos expostos, o seu autor ficará sujeito a sanções criminais, bem como a responsabilidade civil por perdas e danos. Além disso, a pedido do titular da marca registada, pode o violador do seu direito ser condenado a abster-se do uso indevido.

Ponto 5 - Como assegurar a protecção da marca internacionalmente
Finalmente, o titular de um registo de marca de nacionalidade portuguesa ou domiciliado ou estabelecido em Portugal, pode ainda assegurar, nos termos do acordo de Madrid, relativo ao registo internacional de marcas e respectivo protocolo, a protecção da sua marca nos países aderentes ou que venham a aderir a esse acordo e protocolo.

Processo de obtenção de registo internacional
Para esse efeito importa também observar determinados procedimentos. Embora mais simplificado, o processo de obtenção do registo internacional está igualmente sujeito à esmagadora maioria das formalidades processuais que a lei exige para o registo nacional, e que acima se descreveram. Todavia, importa ainda atender às disposições constantes do Acordo de Madrid que se destinam a regulamentar esta matéria.
Finalmente, quanto ao despacho, refira-se que a protecção será recusada quando se verifique qualquer dos fundamentos que podem motivar a recusa do registo nacional.

Referências
Decreto-Lei N.º16/1995, de 24 de Janeiro; Código da Propriedade Industrial
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial; www.inpi.pt