Regime de acesso e exercício da actividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos

 

Objecto e âmbito de aplicação

Lei n.º 5/2014. D.R. n.º30, Série I de 2014-02-12 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da actividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.