Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Decreto-Lei n.º 164/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04 Presidência do Conselho de Ministros
O Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, abreviadamente designado por Regulamento, estabelece as normas a observar na realização de trabalhos arqueológicos, regulando e normalizando a atividade arqueológica e os direitos e obrigações de todos os seus intervenientes.