Termos e condições para o acesso à profissão de ama
Lei n.º 76/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815345 Assembleia da República
O Governo a define os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.
 
Investimento na exploração agrícola
Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815352 Ministério da Agricultura e do Mar.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da acção 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.