Legislação

• DR 48 SÉRIE I de 2009-03-10 Decreto-Lei n.º 62/2009 Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

• DR 56 SÉRIE I de 2009-03-20 Decreto-Lei n.º 64/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

• DR 56 SÉRIE I de 2009-03-20 Decreto-Lei n.º 64/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

• DR 62 SÉRIE I de 2009-03-30 Portaria n.º 313/2009 Ministério da Justiça - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

• DR 62 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-03-30 Portaria n.º 331-B/2009 Ministério da Justiça - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

• DR 64 SÉRIE I de 2009-04-01 Ministério da Economia e da Inovação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

• DR 65 SÉRIE I de 2009-04-02 Decreto-Lei n.º 79/2009 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

• DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09 Decreto-Lei n.º 88/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

• DR 74 SÉRIE I de 2009-04-16 Portaria n.º 417/2009 Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).

• DR 64 SÉRIE I de 2009-04-01 Decreto-Lei n.º 76/2009 Ministério da Defesa Nacional - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.