Carreira especial de enfermagem

Ministérios das Finanças e da Saúde - Portaria n.º 250/2014:- DR I Série de 28 de Novembro de 2014

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem.

Operações MBI e MBO

Operações de Management Buy-Out e de Management Buy- In

Ambas as formulações se poderão definir como uma operação através da qual um grupo de quadros, normalmente constituído por gestores, se torna detentor, único ou pelo menos maioritário, do capital social de uma dada empresa.

Trata-se, por norma, de um processo complexo, que exige uma abordagem rigorosa das condições que permitam maximizar os factores de sucesso e que envolvem questões tão diversas como a avaliação do negócio, a qual deverá incluir a envolvente externa, a fase do ciclo de vida dos principais produtos da empresa, a necessidade de investimentos a curto prazo e a situação económica e financeira da sociedade, o modelo de financiamento da operação, a complementaridade e capacidade de gestão da equipa, entre outros aspectos.

Ao longo deste processo importa ter presente e assumir que cada uma das partes que nele participam, nomeadamente o vendedor, os compradores, os financiadores e até eventuais consultores, possuem interesses que são, em simultâneo, convergentes, mas também contraditórios.

1. Management Buy-Out – o que é

Denomina-se de Managemen Buy-Out (MBO) uma operação que se traduz na tomada de controlo do capital de uma dada sociedade, que pode ser total ou parcial, pela equipa de gestão. Caso os promotores sejam quadros não gestores da empresa, denomina-se tal operação de Employees Buy-Out (EBO). Uma outra combinação de actores, que junta quadros gestores e não gestores, denomina-se de Mangement and Employees Buy-Out (MEBO). Se os promotores já participarem no capital da sociedade e procederem à aquisição da participação de um outro grupo, estamos em presença de um Owners Buy-Out (OBO).

Por pertencerem à sociedade, os promotores de um MBO possuem um conhecimento profundo das características da mesma e das potencialidades do negócio, não necessitando, portanto, de realizar auditorias detalhadas, mas apenas focalizadas em alguns aspectos da vida da empresa, eventualmente, menos dominados pela equipa.

Embora possamos identificar várias alternativas no que se refere ao modelo de operacionalização de uma operação MBO/EBO, é necessário tomar em consideração a dimensão da empresa, o facto de se tratar de uma aquisição total ou parcial, da forma e prazos de pagamento, da capacidade financeira dos promotores, etc. Independentemente das características próprias de cada situação, verifica-se, por norma, a necessidade de assegurar o envolvimento de uma entidade financiadora.

O papel desta entidade será tanto mais relevante, quanto mais importante se revelar a sua intervenção, não apenas no que respeita ao valor absoluto do seu envolvimento mas, e principalmente, ao seu contributo, em termos relativos, para o financiamento do orçamento global da operação.

Quando falamos da entidade financeira, estamos a referir-nos a sociedades como os bancos, as sociedades de capital de risco (SCR), as sociedades de investimento (SI) e as sociedades de garantia mútua (SGM), que no seu conjunto oferecem uma gama variada de produtos. Assim, enquanto a banca clássica oferece soluções de crédito, as SCR e SI oferecem soluções mais completas e porventura mais adequadas, que incluem sempre uma participação no quadro accionista da sociedade, que poderá ser complementada com empréstimos à participada. As SGM oferecem garantias, evitando ou reduzindo a oneração directa dos activos da sociedade, ou dos seus sócios, que ficam, assim, libertos para garantir eventuais financiamentos adicionais de que a empresa venha a necessitar.    

2. Management Buy-In – o que é

Falamos de uma operação de Managemnet Buy-In (MBI), quando a tomada de controlo do capital de uma dada sociedade é assegurada por uma equipa de gestão exterior à própria sociedade. De resto, assemelha-se em tudo a um MBO. Se estivermos perante a combinação de MBI e MBO, denominar-se-á de Buy-In Management Buy-Out (BIMBO).

Porém, dado que a equipa promotora do MBI poderá não possuir um conhecimento muito profundo de muitos dos aspectos essenciais da vida da empresa, deverá neste caso ser assegurada a realização prévia de um diagnóstico (due diligence) exaustivo da situação da empresa, envolvendo uma análise rigorosa da respectiva situação patrimonial, financeira, legal e fiscal. Contudo, mesmo a análise mais rigorosa e exaustiva poderá não detectar eventuais contingências e obrigações para com terceiros (fisco, fornecedores, clientes, etc), pelo que é aconselhável que contratualmente esse risco fique salvaguardado, por exemplo, através da prestação de uma garantia sólida por parte do vendedor, ou do pagamento de uma última tranche do valor da aquisição no final de um período acordado (por exemplo cinco anos).

3. Como identificar a oportunidade de negócio?

São variadas as situações que podem proporcionar uma oportunidade, para entrada no capital social de uma empresa, por parte de uma equipa de gestão. Por exemplo, quando se verifica um problema de sucessão, situação frequente nas empresas familiares onde, com muita frequência, se observa uma coincidência entre a titularidade do capital e da gestão, muitas vezes ainda baseada na geração de fundadores. Fruto das mudanças em termos económicos e sociais que ocorreram na sociedade portuguesa nas últimas décadas, assiste-se, não raras vezes, a um vazio em termos de interesse na continuidade da ligação à sociedade e ao negócio por parte das gerações seguintes.

Por outro lado, uma outra oportunidade pode surgir no contexto da rápida mutação do tecido económico a que se assiste, à qual muitas empresas não conseguem adaptar-se em tempo útil, entrando num ciclo rápido de degradação da sua performance económica e financeira, muito por culpa de claras insuficiências em termos de gestão. Um elevado número destas acaba por ser submetido a processos de insolvência, ou de venda forçada, constituindo-se, assim, num alvo fácil para serem objecto de aquisição e, caso o seu potencial o justifique, servirem de suporte a um turnaround bem sucedido.

Poderemos, ainda, identificar duas outras situações, igualmente potenciadores de oportunidades para operações MBO/MBI, embora menos frequentes, face as características do nosso tecido empresarial. Referimo-nos a eventuais processos de privatização, que podem contemplar a alienação em separado de determinadas áreas de negócio, ou, ainda à alienação, por parte de grupos empresariais de algumas das suas sociedades, ou somente de áreas de negócio específicas.

4. Como avaliar a viabilidade do negócio?

O objectivo deste ponto não é proceder a uma abordagem detalhada das metodologias e técnicas para avaliação da viabilidade de determinado negócio. Importa apenas referir que, de um modo geral, as condições essenciais para o sucesso de uma operação de tomada de capital por uma equipa de gestão devem assentar numa avaliação positiva entre as necessidades de investimento e a capacidade de libertação de meios no futuro, a partir do curto prazo.

Quer isto dizer que operações de aquisição de empresas que revelem elevadas necessidades de investimento a curto prazo, tenham futuros cash flows incertos, devem ser objecto de especial cuidado durante a fase de avaliação e de montagem. Na prática, a equipa de gestão deve assegurar-se de que o negócio é viável e, antecipadamente, garantir os meios financeiros necessários à aquisição do capital social, mas também ao financiamento dos investimentos essenciais, incluindo as necessidades de fundo de maneio.

Um Plano de Negócios, ainda que apenas para avaliação interna da equipa, deve ser obrigatoriamente elaborado e fundamentar-se em pressupostos realistas, quer do lado dos proveitos, quer do lado dos custos. Para além deste princípio, a identificação das variáveis críticas do negócio e uma análise à sua sensibilidade deve, igualmente, estar presente em todas as situações.  

5. Que parceiros escolher para o negócio?

Acima de tudo, é necessário assegurar a constituição de uma equipa multidisciplinar, experiente e com provas dadas ao nível da gestão. Não é necessário que todos os elementos tenham experiência no negócio, mas é necessário que as suas competências nucleares enriqueçam o quadro de competências da equipa.

Posteriormente, há que escolher o ou os parceiros financeiros. Este aspecto é tanto mais importante, quanto maior for a grau necessário de alavancagem financeira. Tal significa que se o diferencial entre o desembolso necessário para assegurar a aquisição e as disponibilidades da equipa for reduzido, não será difícil a fase de procurement do parceiro financeiro. Caso contrário, estar-se-á perante uma tarefa mais complexa, que exige um trabalho mais aturado, incluindo a apresentação de um Plano de Negócio bem detalhado e fundamentado, a preparação para a sua discussão com especialistas, a elaboração de cenários alternativos no que se refere à modalidade de intervenção do parceiro financeiro, etc.

As características da empresa e o budget associado à operação determinam a definição do tipo de parceiro financeiro a envolver, não esquecendo que o recurso a fontes de financiamento tradicionais tem reflexos directos na conta de exploração e oneram o passivo da sociedade. Por seu lado, o recurso a SCR e SI não onera de forma tão acentuada o balanço e a estrutura de custos da sociedade, na medida em que, por norma, são ressarcidas do seu esforço a partir dos cash flows gerados, assumindo-se assim como os parceiros ideais para estratégias que se pretendem win win.

6. Referências

Boschim, Nicolas, Le Guide pratique du LBO, Editions d`Organisation.
Andersen, Arthur, ABC do Management Buy-Out, Edição IAPMEI.

ww.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=2345

Nova moeda de coleção de EUR 2,50
DR II Série de 19 de Novembro de 2014 - Banco de Portugal - Aviso n.º 12928/2014:
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,50, designada «Coimbra»,
integrada na série dedicada ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal 29241

Nova edição do Concurso INOVA! 2014-2015 incentiva empreendedorismo nas escolas

Foi agora lançada a 4.ª edição do Concurso de Ideias INOVA! 2014-2015, uma iniciativa que tem como objetivo estimular o empreendedorismo e a cultura empreendedora nas escolas nacionais.
O projeto foi lançado em 2011, a partir da cooperação interministerial entre as áreas da Economia, da Juventude e da Educação, visando proporcionar a participação do maior número possível de jovens em atividades de desenvolvimento do espírito empreendedor, e cobre atualmente todos os alunos do ensino básico e secundário, incluindo todas as modalidades de educação e de formação.
Pretende-se criar condições para que em cada nível etário seja valorizada em contexto de aprendizagem a capacidade de gerar ideias que se possam transformar em soluções para qualquer problema detetado nas escolas ou nas comunidades locais e traduzir-se em projetos inovadores nas mais variadas áreas: científica e tecnológica, empresarial, social, ambiental, entre outras.
As candidaturas vão estar abertas de 10 de janeiro a 20 de março de 2015, integrando os seguintes prémios a concurso:
Prémio INOVA Atitude, exclusivo para equipas do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
Prémio INOVA Criatividade, destinado a equipas do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, e 3.º ciclo do ensino básico e secundário.
Prémio INOVA Social, destinado a equipas do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, e 3.º ciclo do ensino básico e secundário.
Prémio INOVA Negócio, exclusivo para equipas do 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário.
Prémio INOVA 2015, distinção do melhor projeto nacional, eleito pelas equipas finalistas a partir dos vencedores nas várias categorias.
As Escolas poderão também candidatar-se ao Prémio INOVA Escola, uma distinção que pretende dar notoriedade aos estabelecimentos escolares que se distingam pelo seu dinamismo no desenvolvimento de uma cultura empreendedora.
A iniciativa INOVA! é promovida num projeto de parceria, no âmbito do Programa Estratégico +E+I, pelo IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.), IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.), DGE (Direção-Geral da Educação), DGESTE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), ANQEP (Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P.), e SCML (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, BIS - Banco de Inovação Social). 
Fonte:  http://www.iapmei.pt/iapmei-not-02.php?noticia_id=1236

Aprovação de preços relativos a actos e serviços prestados pela ASAE
Ministérios das Finanças e da Economia
Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia:
Despacho n.º 13786/2014
Determina a aprovação de preços relativos a atos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Reconhecimento como denominação de origem da designação "Vinho Verde"
Declaração de Retificação n.º 47/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-1358851818 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 216/2014, de 17 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde", publicada no Diário da República n.º 201/2014, 1.ª série, de 17 de outubro de 2014

Cartão de Empresa/Cartão de Pessoa Coletiva
Este serviço permite requerer, através da Internet, o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva. Estes documentos de identificação múltipla contêm o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) que, em geral, corresponde ao número de identificação fiscal (NIF) e ao número de identificação da Segurança Social (NISS). Este cartão também é acessível online, através da introdução de um código de acesso.

• Pedido de Cartão de Empresa/Cartão de Pessoa Coletiva
• Consulta do pedido de Cartão de Empresa/Pessoa Coletiva
• Consulta do Cartão de Empresa/Cartão de Pessoa Coletiva eletrónico

Consulte o Codigo das Sociedades Comerciais

http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs-legislacao/codigo-das-sociedades/downloadFile/file/soc.pdf
Não dispensa a consulta do Diário da República.

Termos e condições para o acesso à profissão de ama
Lei n.º 76/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815345 Assembleia da República
O Governo a define os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.
 
Investimento na exploração agrícola
Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815352 Ministério da Agricultura e do Mar.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da acção 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Aquisição de licenças e serviços de manutenção de software Microsoft

Despacho n.º 13568/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-1058814689 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional
Concurso público com publicidade internacional através de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia com vista à aquisição de licenças e serviços de manutenção de software Microsoft

Contratos Públicos para prestação de serviços e fornecimento de bens

·  Aquisição de combustível

·   Fornecimento continuado válvulas, marcos de incêndio e ventosas para rede de abastecimento de água

·  Aquisição de próteses simples da Anca Bipolares 

·  Peixe, etc...
Consulte o seguinte endereço para obter detalhes: 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/58788899/details/maximized?p_auth=k5IlEpIi&at=c&serie=II

Planear um Negócio

Parte I

Quais os passos a dar para que os objectivos sejam alcançados é uma das questões que o planeamento do negócio pode ajudar a responder, reduzindo ao máximo os riscos e as incertezas.Nesta fase, o futuro empresário deve procurar conhecer com detalhe o mercado a explorar, os produtos ou serviços a comercializar, a concorrência, os preços praticados e as estratégias de negócio de modo a transformar as suas ideias num negócio sustentável e lucrativo. Por onde começar?

• Avaliar a capacidade empreendedora
• Explorar casos de sucesso
• Elaborar um plano de negócios
• Fazer uma análise SWOT
• Desenvolver uma estratégia de marketing
• Fazer um plano de marketing

Fonte:  http://www.portaldaempresa.pt

Como elaborar um Plano de Negócios
Parte II
 Consulte o seguinte endereço para obter informações: http://www.iapmei.pt/resources/download/GuiaPraticodoCapitaldeRisco2604.pdf
 

Contratos Públicos 
Veja em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/58765306/details/maximized?p_auth=F6r1WJZR&at=c&serie=II os contratos públicos de prestação de serviços e venda de artigos ao Estado.

• Anúncio de procedimento n.º 6239/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Freguesia de Alvalade
  Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação de Espaços Verdes e Arvoredo em Caldeira sob Gestão da Freguesia de Alvalade
• Anúncio de procedimento n.º 6240/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Estado Maior da Força Aérea
  BA11 - Aquisição de Géneros Alimentícios (Mercearias e Diversos)
• Anúncio de procedimento n.º 6241/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Estado Maior da Força Aérea
  BA11 - Aquisição de Géneros Alimentícios (Produtos Hortícolas, Frutas e Batatas)
• Anúncio de procedimento n.º 6242/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Estado Maior da Força Aérea
  BA11 - Aquisição de géneros alimentícios (Carne e Charcutaria)
• Anúncio de procedimento n.º 6243/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Futebol Clube de Alverca
  Empreitada Centro de Estágio e Formação do Futebol Clube de Alverca
• Anúncio de procedimento n.º 6244/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Estado Maior da Força Aérea
  BA11 - Aquisição de Géneros Alimentícios (Peixe e Congelados)
• Anúncio de procedimento n.º 6245/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Instituto de Informática, I. P.
  Aquisição de Atualizações e de Serviços de Manutenção para Software SAP
• Anúncio de procedimento n.º 6246/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  CMPEA - Empresa de Águas do Município do Porto, E. M.
  Concurso Público nº 15/2014
• Anúncio de procedimento n.º 6247/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.
  Fornecimento e montagem de componentes para ações corretivas em bombas submersíveis Flygt - 2014
• Declaração de retificação de anúncio n.º 217/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)
  REMODELAÇÃO DA SALA DE REFEIÇÕES DO EDIFÍCIO H04 DO HFAR
• Declaração de retificação de anúncio n.º 218/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
  Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.
  Aquisição de equipamento laboratorial - Concurso Público nº 49/2014

Vinhos e produtos vitivinícolas com direito à indicação geográfica

Portaria n.º 226/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-0658763444
Ministério da Agricultura e do Mar
A presente portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito
à indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com direito à IG «Tejo», de acordo com a nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro e revoga a Portaria n.º 445/2009, de 27 de Abril. 

Área da saúde

Portaria n.º 227/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-0658763445
Ministério da Saúde
Define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, E. P. E. - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Certidão permanente

Quando necessitar de uma certidão de registo comercial basta entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada. Com estes códigos é possível consultar online os registos da entidade, os documentos eletrónicos associados e o último pacto social/estatutos atualizados.
No site abaixo indicado pode requerer e consultar, de forma simples e desmaterializada, a informação de registo comercial de qualquer entidade registada.
https://www.portaldaempresa.pt/CVE/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CP

Estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras

Decreto-Lei n.º 165/2014 - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Industria Farmacêutica

Portaria n.º 222/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04 Ministérios da Economia e da Saúde
Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes
Os reagentes (tiras -teste) para determinação de glicemia,cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes ficam sujeitos ao regime de preços e comparticipações definido na presente portaria.

Concursos Públicos Internacionais

Produtos de plástico - Aberto concurso para o fornecimento de produtos de plástico- França

Instalações para turbinas - Aberto concurso para o fornecimento e intalação de turbinas - Espanha

Ferramentas - Aberto concurso para o fornecimento de várias ferramentas e acessórios - Reino Unido

Contadores de água - Aberto concurso para o fornecimento de contadores de água - Finlândia

Construção de gasodutos - Aberto concurso para construção de gasodutos.- Irlanda

NB: Os prazos dos concursos decorrem entre 25-11-2014 e 02-12-2014

Para obter os dados relativos aos concursos pretendidos, consulte o site
http://www.enterpriseeuropenetwork.pt/servicos/Paginas/concursosint.aspx#Topo

Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Decreto-Lei n.º 164/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04 Presidência do Conselho de Ministros
O Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, abreviadamente designado por Regulamento, estabelece as normas a observar na realização de trabalhos arqueológicos, regulando e normalizando a atividade arqueológica e os direitos e obrigações de todos os seus intervenientes.

Candidaturas estão abertas para o Shark Tank Portugal

Os produtores da série SHARK TANK PORTUGAL estão a iniciar uma procura a nível nacional com o objetivo de vir a encontrar os melhores empreendedores, inventores, criadores e inovadores. Homens e mulheres que querem ter sucesso e que podem vir a ficar ricos com as suas ideias e negócios.
Em cada episódio os promotores têm a oportunidade única de fazer o seu negócio crescer de imediato.
Se tem uma fantástica ideia (patenteada ou patenteável), se tem uma empresa que está a dar os primeiros passos e precisa de capital para expandir rapidamente, se tem um negócio ou um produto lucrativo que possa beneficiar do apoio financeiro e do Know How dos Tubarões, então este programa é para si.
Mas eles não estão aqui só para dar dinheiro: -eles vão querer ser donos de uma parte do seu negócio.
O seu produto ou negócio têm de ter características excecionais e algo que convença os Tubarões a afiar o dente! Com sorte pode até conseguir que eles disputem o seu negócio fazendo subir o valor. Quem sabe?
O seu caso poderá levar os “Tubarões” a revelar o seu verdadeiro interesse e a aumentar o valor do investimento para além do que esperava! Candidate-se agora a uma oportunidade de entrar no programa e verifique se a sua ideia é suficientemente boa para convencer um Tubarão a investir.
https://sharktank.pt/candidaturas/

 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 154/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20 
O presente decreto -lei cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Amas: nova legislação

A Associação dos Profissionais no Regime de Amas considera que a proposta do Governo para regular a actividade de ama vai «descartar as profissionais» que trabalham directamente para a Segurança Social e criar um «regime de precariedade absoluta».
A proposta de lei do Governo, que vai ser discutida quinta-feira no Parlamento, define «os termos e as condições para o acesso e exercício da actividade de ama».
Quando a proposta foi aprovada em Conselho de Ministro, no passado dia 18, o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social explicou que iria ser criada «uma nova profissão», que «deixa de estar obrigatoriamente abrangida pelo regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes», mas mantém a obrigatoriedade da autorização do Instituto da Segurança Social(ISS) poder ser exercida. «Esta legislação é um passo em frente na profissionalização das amas e no enquadramento desta nova profissão», adiantou o ministério, em comunicado. Para a associação das Amas (APRA), esta proposta é «muito grave e uma verdadeira afronta» porque põe em causa os direitos das profissionais e das crianças, impõe «a obrigatoriedade dos falsos recibos verdes e desvincula da Segurança Social as amas de creche familiar». «O ministério pretende passar as amas para um regime de precariedade absoluta e descartar as profissionais que trabalham directamente para a Segurança Social, o que irá prejudicar o apoio que é prestado a crianças de famílias com baixos rendimentos», sustenta em comunicado. Num parecer sobre a nova legislação, a APRA recorda que «desde 1984 as amas têm formalmente trabalhado para o ISS através de falsos recibos verdes, como se de prestadoras de serviços se tratassem, o que não corresponde à realidade nem nunca correspondeu». Justifica ainda que «todas as condições de acesso, permanência e cessação» foram até agora definidas pela Segurança Social, que o horário, local de trabalho e retribuição tem sido «fixado unilateralmente pelo ISS e que, mesmo quando apresentam justificação de faltas perdem sempre retribuição». Sublinha ainda que o desenvolvimento do trabalho das amas «é feito de acordo com directivas claras e específicas» do ISS, «que fiscaliza o seu cumprimento, com total subordinação jurídica», e que até os equipamentos e instrumentos de trabalho são definidos pela Segurança Social. No comunicado divulgado esta terça-feira, a associação diz que a situação, neste momento, «é muito grave», devido à «rotura do serviço de amas», que está a deixar sem apoio muitas crianças em todo o país.
Segundo a associação, os serviços dos centros distritais de várias zonas do país responsáveis pela inscrição das crianças não o fazem, alegando que as amas não têm vagas. http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/apra/amas-nova-legislacao-vai-criar-regime-de-precariedade-absoluta

Procedure for incorporating an enterprise at Portugal

1. Choose a name from the list of pre-approved names or check the list that is available at the Empresa na hora website.  The name chosen will only be kept when you get to the desk and start the setting-up process. And so the name that you want to use, even though it might be available on this site or on the list provided, may not be available when you arrive at the desk. A phrase alluding to the object of the company can always be added to the pre-approved name. For instance, if the chosen name is ‘ABCDE’, and the company is going to be involved in the catering sector, the name can be changed to ‘ABCDE- Catering’. From January 2006 it will be allowed the use of Certificates of Admissibility of a Name.

2. Choose one of the pre-approved standard memorandum and articles of association packs, available on this site and in the portfolio of packs available in the offices;

3. The members of the future company should go to an Empresa na hora desk to start the incorporation process. A list of available desks can be found in the Contacts area of this site.

 

Items needed

If the members of the future company are private individuals, they will need to take with them:

• their Tax Identification Card;
• an Identification document (identity card, passport or driving licence).
• their Social Security Card (optional)

In the case of legal persons/corporations, you will need to show:

• the Legal/corporate person tax identification or identity card;
• a current extract of the entry in the Commercial Registry;
• the Minutes of the General Meeting granting powers of company incorporation.

This service will cost 360.00€. This amount is payable at the time of incorporation, in cash or by cheque. For firms whose company object is technological development or research the cost of the service is 300.00€.

The memorandum and articles of association will be prepared and the registration of the company will be carried out there and then.

You will straightaway be issued with a copy of the entry in the commercial register, the legal/corporate person identification card and the social security number of the company.

As soon as the company is set up, you will be able to submit a Statement of Start-up of Activity at the help desk, for tax purposes, duly completed and signed by the Accountant. If you do not do this on the spot, it must be done within 15 days of the incorporation.

Within no more than 5 working days of incorporation, the members must deposit the sum of the share capital in any bank, in the name of the company.

See more at:

http://www.empresanahora.pt/ENH/sections/EN_how

Empresa na hora

Através da iniciativa 'Empresa na Hora' poderá constituir uma sociedade unipessoal, por quotas ou anónima no momento e num só posto de atendimento. O processo de constituição de sociedades através desta iniciativa é extremamente simples e pode ser representado da seguinte forma:

 

http://www.empresanahora.pt/ 

Características da sociedade unipessoal por quotas

 Como o próprio nome indica, é constituída por um sócio único, que pode ser uma pessoa singular ou colectiva. O titular desta sociedade é detentor da totalidade do capital social.Uma pessoa singular só pode ser sócia de uma única sociedade deste tipo. O capital social mínimo é de € 1,00, existindo, no entanto, actividades para as quais a lei estabelece um mínimo específico. Somente o capital social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, existindo uma separação entre o património do sócio e o património da sociedade. Este tipo de sociedade regula-se pelas mesmas normas jurídicas aplicáveis às sociedades por quotas, à excepção das que pressupõem a pluralidade de sócios (órgãos sociais, reuniões, etc). A firma deve ser formada, com ou sem sigla, pelo nome ou firma do sócio, ou por uma denominação particular, ou pela reunião de ambos os elementos, concluindo sempre pela palavra Unipessoal Lda.

Capital social - As sociedades por quotas e unipessoais por quotas não podem ser constituídas com um capital inferior a € 1,00 por cada sócio. No caso de a realização do capital social ser superior ao mínimo legal, o capital social não tem de ser integralmente realizado no momento da constituição, podendo ser diferidas entradas em dinheiro que não ultrapassem 50% do capital social por um período máximo de cinco anos a contar da data da constituição da sociedade. Contudo, o capital realizado em dinheiro à data da constituição deve perfazer o capital mínimo fixado na lei e deve ser depositado em instituição de crédito, numa conta em nome da futura sociedade. No que concerne às sociedades anónimas o capital mínimo exigido por lei é de € 50.000, podendo ser diferida a realização de 70% do valor nominal das ações nas entradas em dinheiro por um período máximo de cinco anos a contar da data da constituição da sociedade. A soma das entradas realizadas em dinheiro à data da constituição deve ser depositada em instituição de crédito, numa conta aberta em nome da futura sociedade. As entradas dos sócios não têm que ser realizadas obrigatoriamente em dinheiro, poderão sê-lo em espécie, isto é, em bens diferentes de dinheiro. Contudo, nestes casos, as entradas devem ser objeto de um relatório elaborado por um Revisor Oficial de Contas, sem interesses na sociedade, onde conste a descrição dos bens, a identificação dos seus titulares, a respetiva avaliação e a declaração se o valor encontrado atinge ou não o valor nominal da parte, quota ou ação, atribuída ao sócio que efetuou tal entrada. Este relatório não pode ter data superior a 90 dias à data da celebração do contrato de constituição de sociedade. De referir ainda que as entradas em espécie não podem ser nunca diferidas, realizando-se sempre necessariamente no momento da celebração do contrato ou da escritura de constituição de sociedade. No caso das empresas na hora, o capital social é sempre realizado em dinheiro e deve ser depositado no prazo de cinco dias úteis após a constituição.

Livro de actas da sociedade - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, deixou de ser obrigatória a legalização do livro de actas, junto das Conservatórias do Registo Comercial, passando essa legalização a ser realizada pela administração da sociedade. Contudo, o livro de actas continua a dever ser apresentado numa Repartição de Finanças, a fim de ser pago o respectivo imposto de selo. De acordo com o art. 31º, n.º 2 do Código Comercial, os livros de actas da assembleia-geral podem ser constituídas por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia-geral da sociedade que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas.

Nova legislação relativa a unidades de saúde de medicina nuclear, radioterapia e radiologia

Portaria n.º 33/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades de saúde de medicina nuclear.

Portaria n.º 34/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia.

Portaria n.º 35/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia.

Regime de acesso e exercício da actividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos

 

Objecto e âmbito de aplicação

Lei n.º 5/2014. D.R. n.º30, Série I de 2014-02-12 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da actividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.

Medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas

O Decreto-Lei nº 33/2011 de 7 de Março de 2011 ( DR 46 - SÉRIE I Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros) adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.
O presente decreto-lei adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios. Prevê-se ainda que os sócios destas sociedades possam proceder à entrega das suas entradas até ao final do primeiro exercício económico da sociedade. Estas medidas visam os seguintes objectivos: fomentar o empreendedorismo, reduzir custos de contexto e de encargos administrativos para empresas e assegurar uma maior transparência das contas da empresa. Em primeiro lugar, são reconhecidas as vantagens que representa para o empreendedorismo a eliminação da obrigatoriedade de um capital mínimo elevado para a constituição de sociedades. Muitas pequenas empresas têm origem numa ideia de concretização simples, que não necessita de investimento inicial, por exemplo, numa actividade desenvolvida através da Internet, a partir de casa. O facto de ser obrigatória a disponibilização inicial de capital social impede frequentemente potenciais empresários, muitas vezes jovens, sem recursos económicos próprios, de avançarem com o seu projecto empresarial. Por isso, em muitos países, nos anos mais recentes, a atenção dada à promoção do empreendedorismo, incluindo através do microcrédito, enquanto instrumento de combate à pobreza e ao desemprego, tem conduzido à decisão de afastar a regra que impõe um montante mínimo de capital social em alguns tipos de sociedades comerciais. Em segundo lugar, o presente decreto-lei visa prosseguir o esforço de simplificação e de redução de custos de contexto, que oneram as empresas e prejudicam a criação de riqueza e de postos de trabalho. Desta forma, criam-se condições para promover e apoiar uma atitude de iniciativa, de inovação e de empreendedorismo na sociedade portuguesa. Finalmente, deve salientar-se que a constituição do capital social livre para as sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas torna mais transparentes as contas da empresa. Do ponto de vista jurídico, um capital social elevado não conduz necessariamente à conclusão de que uma sociedade goza de boa situação financeira. Na verdade, o capital social não é igual ao património social. O capital é um valor lançado no contrato social, enquanto o património é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma sociedade. Actualmente, o capital social não representa uma verdadeira garantia para os credores e, em geral, para quem se relaciona com a sociedade. Na maioria das situações, o capital é afecto ao pagamento dos custos de arranque da empresa. Por esse motivo, cada vez mais, os credores confiam que a liquidez de uma sociedade assenta em outros aspectos, como o volume de negócios e o seu património, fazendo com que o balanço de uma sociedade seja a ferramenta indispensável para incutir confiança nos operadores e garantir a segurança do comércio jurídico. Ao tornar a constituição do capital social livre, também se reforça a transparência das contas das empresas. Aliás, estas medidas só são hoje possíveis graças ao reforço da transparência das contas das sociedades, nomeadamente através do cumprimento da obrigação de prestarem contas anuais, de forma a publicitarem a sua situação patrimonial, que a criação da informação empresarial simplificada (IES) veio permitir fazer de forma muito mais efectiva. Deve referir-se ainda que o presente decreto-lei não constitui um exercício isolado de simplificação, fazendo parte de um vasto conjunto de medidas já concluídas no âmbito do Programa SIMPLEX, que incluem a eliminação de formalidades desnecessárias, sem qualquer valor acrescentado, a simplificação de procedimentos ou a disponibilização de novos serviços em regime de «balcão único», presenciais ou através da Internet. Assim, tornaram-se facultativas as escrituras públicas relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas, reduziram-se prazos e desmaterializaram-se procedimentos para iniciar uma actividade industrial, disponibilizaram-se serviços através da Internet, como a «Empresa Online», a IES, ou as certidões permanente do registo comercial e predial, e abriram-se balcões únicos como a «Empresa na Hora» e o «Casa Pronta», recentemente apontados no relatório «Doing Business-2011», do Banco Mundial, como reformas de sucesso, que contribuíram para melhorar a posição de Portugal no ranking que avalia o ambiente de negócios. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, prevendo-se: a) Que o capital social possa ser livremente fixado pelos sócios; b) Que os sócios procedam à entrega das suas entradas nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. Artigo 2.º Âmbito O regime previsto no presente decreto-lei não é aplicável às sociedades reguladas por leis especiais e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial. Artigo 3.º Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Os artigos 26.º, 199.º, 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 219.º e 238.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 - As entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento da celebração do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Sempre que a lei o permita, as entradas podem ser realizadas até ao termo do primeiro exercício económico, a contar da data do registo definitivo do contrato de sociedade. 3 - Nos casos e nos termos em que a lei o permita, os sócios podem estipular contratualmente o diferimento das entradas em dinheiro. Artigo 199.º [...] O contrato de sociedade deve especialmente mencionar: a) ... b) O montante das entradas realizadas por cada sócio no momento do acto constitutivo ou a realizar até ao termo do primeiro exercício económico, que não pode ser inferior ao valor nominal mínimo da quota fixado por lei, bem como o montante das entradas diferidas. Artigo 201.º Capital social livre O montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios. Artigo 202.º [...] 1 - ... 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, os sócios devem declarar no acto constitutivo, sob sua responsabilidade, que já procederam à entrega do valor das suas entradas ou que se comprometem a entregar, até ao final do primeiro exercício económico, as respectivas entradas nos cofres da sociedade. 5 - (Revogado.) 6 - Os sócios que, nos termos do n.º 4, se tenham comprometido no acto constitutivo a realizar as suas entradas até ao final do primeiro exercício económico devem declarar, sob sua responsabilidade, na primeira assembleia geral anual da sociedade posterior ao fim de tal prazo, que já procederam à entrega do respectivo valor nos cofres da sociedade. Artigo 203.º [...] 1 - O pagamento das entradas diferidas tem de ser efectuado em datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, podendo, em qualquer caso, a prestação ser exigida a partir do momento em que se cumpra o período de cinco anos sobre a celebração do contrato, a deliberação do aumento de capital ou se encerre o prazo equivalente a metade da duração da sociedade, se este limite for inferior. 2 - ... 3 - ... Artigo 205.º [...] 1 - ... 2 - Os sócios podem ainda deliberar: a) Que a quota perdida a favor da sociedade seja dividida proporcionalmente às dos restantes sócios, vendendo-se a cada um deles a parte que assim lhe competir, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 219.º; b) ... 3 - ... 4 - ... Artigo 219.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhum pode ser inferior a (euro) 1. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 238.º [...] 1 - Verificando-se, relativamente a um dos contitulares da quota, facto que constitua fundamento de amortização pela sociedade, podem os sócios deliberar que a quota seja dividida, em conformidade com o título donde tenha resultado a contitularidade, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 219.º 2 - ...» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, 318/2007, de 26 de Setembro, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 99/2010, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - Caso ainda não haja sido efectuado, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o depósito das entradas em dinheiro é realizado no prazo de cinco dias úteis ou, nos casos e termos em que a lei o permite, que as respectivas entradas em dinheiro são entregues nos cofres da sociedade, até ao final do primeiro exercício económico. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...» Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de Setembro, e 247-B/2008, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º [...] 1 - Os interessados na constituição da sociedade formulam o seu pedido online praticando, entre outros que se mostrem necessários, os seguintes actos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) Caso ainda não haja sido efectuado, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o depósito das entradas em dinheiro é realizado no prazo de cinco dias úteis a contar da disponibilização de prova gratuita do registo de constituição da sociedade prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º ou, nos casos e termos em que a lei o permite, que as respectivas entradas em dinheiro são entregues nos cofres da sociedade, até ao final do primeiro exercício económico; f) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...» Artigo 6.º Norma revogatória São revogados os n.os 2, 3 e 5 do artigo 202.º e o n.º 3 do artigo 204.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto de Sousa Martins - José António Fonseca Vieira da Silva - Maria Helena dos Santos André. Promulgado em 3 de Março de 2011.