Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.
DR 87 SÉRIE I de 2009-05-06 Lei n.º 17/2009 Assembleia da República
DR 87 SÉRIE I de 2009-05-06 Lei n.º 17/2009 Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Portaria n.º 469/2009 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 469/2009 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
DR 91 SÉRIE I de 2009-05-12 Lei n.º 19/2009 Assembleia da República
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
DR 91 SÉRIE I de 2009-05-12 Decreto-Lei n.º 103/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.
DR 91 SÉRIE I de 2009-05-12 Decreto-Lei n.º 104/2009 Ministério da Economia e da Inovação Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.
DR 247 SÉRIE I de 2009-12-23 Decreto-Lei n.º 116/2009 Assembleia da República
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
DR 250 SÉRIE I de 2009-12-29 Portaria n.º 1452/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.
DR 248 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-12-24 Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2009.
DR 249 SÉRIE I de 2009-12-28 Portaria n.º 1450/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.
DR 249 SÉRIE I de 2009-12-28 Portaria n.º 1451/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida.
DR 251 SÉRIE I de 2009-12-30 Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
DR 251 SÉRIE I de 2009-12-30 Lei n.º 119/2009 Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
DR 2 SÉRIE I de 2010-01-05 Portaria n.º 7/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.
DR 2 SÉRIE I de 2010-01-05 Decreto-Lei n.º 3/2010 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
DR 1 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-01-04 Decreto-Lei n.º 1-A/2010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias.
DR 252 SÉRIE I de 2009-12-31 Portaria n.º 1458/2009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
DR 252 SÉRIE I de 2009-12-31 Portaria n.º 1460/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
DR 1 SÉRIE I de 2010-01-04 Portaria n.º 2/2010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.
DR 4 SÉRIE I de 2010-01-07 Portaria n.º 12/2010 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS.
DR 6 SÉRIE I de 2010-01-11 Portaria n.º 21/2010 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
DR 6 SÉRIE I de 2010-01-11 Portaria n.º 25/2010 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT para o ensino particular e cooperativo não superior.
DR 10 SÉRIE I de 2010-01-15 Decreto-Lei n.º 5/2010 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.
DR 10 SÉRIE I de 2010-01-15 Lei n.º 1/2010 Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.
DR 189 SÉRIE I de 2008-09-30 Portaria n.º 1098/2008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.
DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10 Decreto-Lei n.º 215/2008 Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica.
DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10 Portaria n.º 1294/2008 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.
DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Decreto-Lei n.º 216/2008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro.
DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Decreto-Lei n.º 218/2008 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques.
DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Portaria n.º 1306/2008 Ministério da Saúde
Introduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia.
DR 223 SÉRIE I de 2008-11-17 Portaria n.º 1320/2008 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21 Declaração de Rectificação n.º 69/2008 Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008.
DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27 Portaria n.º 1355/2008 Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27 Decreto Regulamentar n.º 20/2008 Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
DR 236 SÉRIE I de 2008-12-05 Lei n.º 64/2008 Assembleia da República
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados (Acho que já saiu legislação nesta matéria depois desta).
DR 252 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO de 2008-12-31 Decreto-Lei n.º 248-A/2008
Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.DR 252 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO de 2008-12-31 Decreto-Lei n.º 248-B/2008Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
DR 1 SÉRIE I de 2009-01-02 Portaria n.º 3/2009 Ministério da Justiça
Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
DR 1 SÉRIE I de 2009-01-02 Portaria n.º 4/2009 Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.
DR 19 SÉRIE I de 2009-01-28 Portaria n.º 94/2009 Ministério da Saúde
Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto.
DR 18 SÉRIE I de 2009-01-27 Decreto Regulamentar n.º 2/2009 Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social.
DR 26 SÉRIE I de 2009-02-06 Decreto-Lei n.º 34/2009 Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 70/2009 Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 72/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.
DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 74/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias.
DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Lei n.º 78/2009 Assembleia da República
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular.
DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
DR 209 SÉRIE I de 2009-10-28 Decreto-Lei n.º 314/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.
DR 210 SÉRIE I de 2009-10-29 Decreto-Lei n.º 315/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
DR 210 SÉRIE I de 2009-10-29 Decreto-Lei n.º 316/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.
DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Decreto n.º 27/2009 Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.
DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Decreto-Lei n.º 317/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.
DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Portaria n.º 1379/2009 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.
DR 211 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-10-30 Portaria n.º 1379-A/2009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
DR 211 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-10-30 Portaria n.º 1379-B/2009 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26Decreto-Lei n.º 310/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Decreto Regulamentar n.º 27/2009 Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06Declaração de Rectificação n.º 72/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Portaria n.º 1163/2009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Portaria n.º 1172/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Decreto-Lei n.º 279/2009 Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
DR 196 SÉRIE I de 2009-10-09 Declaração de Rectificação n.º 74/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 292/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 294/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Portaria n.º 1246/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV).
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 295/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1254/2009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1255/2009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação
Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1256/2009 Ministério da Justiça
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009 Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
DR 195 SÉRIE I de 2009-10-08 Portaria n.º 1200/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.
DR 197 SÉRIE I de 2009-10-12 Decreto-Lei n.º 291/2009 Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
DR 197 SÉRIE I de 2009-10-12 Decreto Regulamentar n.º 28/2009 Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.
DR 201 SÉRIE I de 2009-10-16 Portaria n.º 1264/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.
DR 202 SÉRIE I de 2009-10-19 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.
DR 200 SÉRIE I de 2009-10-15 Portaria n.º 1259/2009 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.
DR 200 SÉRIE I de 2009-10-15 Portaria n.º 1262/2009 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.
DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26 Decreto-Lei n.º 310/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26 Decreto-Lei n.º 311/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário.
DR 230 SÉRIE I de 2009-11-26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009 Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem.
DR 229 SÉRIE I de 2009-11-25 Declaração de Rectificação n.º 90/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009.
DR 233 SÉRIE I de 2009-12-02 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
DR 238 SÉRIE I de 2009-12-10 Portaria n.º 1404/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Deliberação n.º 3256/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias.
DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Deliberação n.º 3257/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Despacho n.º 26482/2009Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames.
DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Despacho n.º 26483/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os modelos de certificado de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias.
DR 242 SÉRIE I de 2009-12-16 Portaria n.º 1415/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
DR 242 SÉRIE I de 2009-12-16 Portaria n.º 1416/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro.
DR II Série, N.º 244, 18-12-2009 Despacho n.º 27205/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação.
DR 165 SÉRIE I de 2009-08-26 Lei n.º 84/2009 Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
DR 168 SÉRIE I de 2009-08-31 Portaria n.º 972/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.
DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 792/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais.
DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 813/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.
DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
DR 144 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-07-28 Decreto-Lei n.º 165-C/2009 Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro.
DR 147 SÉRIE I de 2009-07-31 Decreto-Lei n.º 169/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
DR 157 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-08-14 Declaração de Rectificação n.º 60-A/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 17 de Junho de 2009.
DR 167 SÉRIE I de 2009-08-28 Lei n.º 87/2009 Assembleia da República
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 96/2009 Assembleia da República
Conselhos de empresa europeus.
DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 97/2009 Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Lei n.º 98/2009 Assembleia da República
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04.DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 216/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 217/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.
DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto Regulamentar n.º 24/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.
DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Lei n.º 100/2009 Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Portaria n.º 987/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento
DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Portaria n.º 988/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07.
Decreto-Lei n.º 218/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias.
DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Lei n.º 101/2009 Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Portaria n.º 991/2009 Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.
DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Decreto-Lei n.º 220/2009 Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.
DR 175 SÉRIE I de 2009-09-09 Portaria n.º 1017/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional.
DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Lei n.º 102/2009 Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Portaria n.º 1020/2009 Ministério da Justiça
Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).
DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Lei n.º 103/2009 Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Portaria n.º 1034/2009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Adopta novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.
DR 178 SÉRIE I de 2009-09-14 Decreto-Lei n.º 228/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 241/2009 Ministério da Saúde
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.
DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 242/2009 Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.
DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1085/2009 Ministério da Administração Interna
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada.
DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1084/2009 Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada.
DR 184 SÉRIE I de 2009-09-22 Decreto-Lei n.º 247/2009 Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 259/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Socia
lRegula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 260/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Socia
lRegula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
DR 151 SÉRIE I de 2009-08-06 Lei n.º 72/2009 Assembleia da República
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
DR 152 SÉRIE I de 2009-08-07 Portaria n.º 851/2009 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos DR 153 SÉRIE I de 2009-08-10.
DR 153 SÉRIE I DE 2009-08-10 Decreto-Lei n.º 183/2009 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
DR 154 SÉRIE I de 2009-08-11 Decreto-Lei n.º 184/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12 Lei n.º 75/2009 Assembleia da República
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12 Decreto-Lei n.º 185/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12 Decreto-Lei n.º 186/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12 Decreto-Lei n.º 187/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
DR 156 SÉRIE I de 2009-08-13 Portaria n.º 866/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações.
DR 158 SÉRIE I de 2009-08-17 Decreto-Lei n.º 191/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.
DR 163 SÉRIE I de 2009-08-24 Decreto-Lei n.º 196/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho.
DR 139 SÉRIE I de 2009-07-21 Portaria n.º 773/2009 Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
DR 140 SÉRIE I de 2009-07-22 Decreto-Lei n.º 163/2009 Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20 Decreto-Lei n.º 162/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.
DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20 Lei n.º 36/2009 Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20 Portaria n.º 771/2009 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro.
DR 136 SÉRIE I de 2009-07-16 Portaria n.º 764/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.
DR 148 SÉRIE I de 2009-08-03 Portaria n.º 840/2009 Ministério da Administração Interna
Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04 Decreto-Lei n.º 175/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
DR 150 SÉRIE I de 2009-08-05 Lei n.º 49/2009 Assembleia da República
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04 Decreto-Lei n.º 175/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04 Decreto-Lei n.º 176/2009 Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04 Decreto-Lei n.º 177/2009 Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
DR 109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-06-05 Decreto-Lei n.º 136-A/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.
DR 109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-06-05 Portaria n.º 609-A/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio.
DR 110 SÉRIE I de 2009-06-08 Portaria n.º 619/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.
DR 110 SÉRIE I de 2009-06-08 Portaria n.º 630/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.
DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 631/2009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 633/2009 Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.
DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 634/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos.
DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 635/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 636/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína.
DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 637/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.
DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 638/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.
DR 112 SÉRIE I de 2009-06-12 Portaria n.º 651/2009 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.
DR 114 SÉRIE I de 2009-06-16 Decreto-Lei n.º 143/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.
DR 115 SÉRIE I de 2009-06-17 Decreto-Lei n.º 145/2009 Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.
DR 116 SÉRIE I de 2009-06-18 Portaria n.º 666/2009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», anexo à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», anexo à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.
Portaria n.º 698/2009 Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
DR 129 SÉRIE I de 2009-07-07 Portaria n.º 731/2009 Ministério da Educação
Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
Despacho n.º 15409/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Abono para falhas.
DR 132 SÉRIE I de 2009-07-10 Portaria n.º 743/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
DR 133 SÉRIE I de 2009-07-13 Decreto-Lei n.º 158/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.
DR 133 SÉRIE I de 2009-07-13 Decreto-Lei n.º 159/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.
DR 133 SÉRIE I de 2009-07-13 Decreto-Lei n.º 160/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.
DR 134 SÉRIE I de 2009-07-14 Portaria n.º 746/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.
DR 94 SÉRIE I de 2009-05-15 Decreto-Lei n.º 108/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
DR 98 SÉRIE I de 2009-05-21 Decreto-Lei n.º 123/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
DR 100 SÉRIE I de 2009-05-25 Portaria n.º 547/2009 Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.
DR 103 SÉRIE I de 2009-05-28 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
DR 102 SÉRIE I de 2009-05-27 Portaria n.º 558/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular.
DR 102 SÉRIE I de 2009-05-27 Decreto-Lei n.º 126/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.
DR 106 SÉRIE I de 2009-06-02 Decreto-Lei n.º 133/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores DR 106 SÉRIE I de 2009-06-02.
Decreto-Lei n.º 134/2009 Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).
DR 105 SÉRIE II de 2009-06-01 Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2009-R Instituto de Seguros de Portugal
Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.
Diário da República, 2.ª série — N.º 105 — 1 de Junho de 2009 Despacho (extracto) n.º 12884/2009 - Ministério da Justiça
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Criação do Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa.
DR 108 SÉRIE I de 2009-06-04 Portaria n.º 597/2009 Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.
DR 109 SÉRIE I de 2009-06-05 Decreto-Lei n.º 136/2009 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.
DR 125 SÉRIE I de 2009-07-01 Declaração de Rectificação n.º 45/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009.
DR 124 SÉRIE I de 2009-06-30 Portaria n.º 696/2009 Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet DR 124 SÉRIE I de 2009-06-30.
DR 124 SÉRIE I de 2009-06-30 Decreto-Lei n.º 151/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
DR 123 SÉRIE I de 2009-06-29 Lei n.º 29/2009 Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
DR 121 SÉRIE I de 2009-06-25 Declaração de Rectificação n.º 43/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009.
DR 121 SÉRIE I de 2009-06-25 Portaria n.º 679/2009 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
DR 121 SÉRIE I de 2009-06-25 Decreto-Lei n.º 148/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).
DR 127 SÉRIE I de 2009-07-03 Declaração de Rectificação n.º 46/2009 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009.
