quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Regime de Rxercício da Actividade Industrial - REAI

O REAI é uma medida do programa SIMPLEX que pretende contribuir para a simplificação do Licenciamento Industrial reduzindo os custos e simplificando os procedimentos. Entra em vigor a 27 de Janeiro de 2009 (ver Decreto-lei 209/2008 de 29 de Outubro).

https://www.portaldaempresa.pt/CVE/Services/LicIndustrial/Simulador/LISM0100_TipoPedido.aspx Neste site poderá aceder ao simulador de Licenciamentos Industriais. Obeterá informações sobre:

  • As taxas a pagar (online e presencial)*
  • Tipologia do estabelecimento
  • Entidades coordenadoras
  • Prazo de emissão

*Nota: os pedidos realizados online pagam uma taxa mais reduzida.

Também pode solicitar através do mesmo simulador o pedido de licenciamento online. Para o efeito deve estar na posse de alguns dados que lhe serão solicitados pelo simulador, nomeadamente:

  • CAE de todas as actividades industriais envolvidas no pedido de licenciamento
  • N.º de trabalhadores
  • Distrito e concelho onde será instalada a industria
  • Potência térmica contratada (KVA)
  • Potência eléctrica instalada (MW)
  • Documentos necessários para anexar ao pedido em formato jpeg
  • Cartão do Cidadão

NOTA: Necessita de Cartão do Cidadão (C.C) para poder realizar o pedido online. O C.C pode ser solicitado nas Lojas do Cidadão e nas Conservatórias do Registo Civil. Se optar por numa Conservatória poderá fazer o agendamento prévio do dia mais conveniente para proceder ao pedido do C.C. Normalmente, as Lojas do Cidadão têm filas de espera e pode demorar horas ou mesmo não ser atendido no próprio dia.

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