O REAI é uma medida do programa SIMPLEX que pretende contribuir para a simplificação do Licenciamento Industrial reduzindo os custos e simplificando os procedimentos. Entra em vigor a 27 de Janeiro de 2009 (ver Decreto-lei 209/2008 de 29 de Outubro).
https://www.portaldaempresa.pt/CVE/Services/LicIndustrial/Simulador/LISM0100_TipoPedido.aspx Neste site poderá aceder ao simulador de Licenciamentos Industriais. Obeterá informações sobre:
- As taxas a pagar (online e presencial)*
- Tipologia do estabelecimento
- Entidades coordenadoras
- Prazo de emissão
*Nota: os pedidos realizados online pagam uma taxa mais reduzida.
Também pode solicitar através do mesmo simulador o pedido de licenciamento online. Para o efeito deve estar na posse de alguns dados que lhe serão solicitados pelo simulador, nomeadamente:
- CAE de todas as actividades industriais envolvidas no pedido de licenciamento
- N.º de trabalhadores
- Distrito e concelho onde será instalada a industria
- Potência térmica contratada (KVA)
- Potência eléctrica instalada (MW)
- Documentos necessários para anexar ao pedido em formato jpeg
- Cartão do Cidadão
NOTA: Necessita de Cartão do Cidadão (C.C) para poder realizar o pedido online. O C.C pode ser solicitado nas Lojas do Cidadão e nas Conservatórias do Registo Civil. Se optar por numa Conservatória poderá fazer o agendamento prévio do dia mais conveniente para proceder ao pedido do C.C. Normalmente, as Lojas do Cidadão têm filas de espera e pode demorar horas ou mesmo não ser atendido no próprio dia.
