Manual e minutas de actos sujeitos a registo comercial

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Manual de Procedimentos do Registo Comercial
Manual e Minutas de Actos sujeitos a Registo Comercial

Os presentes manuais reflectem as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 Março, no âmbito da modernização e simplificação administrativa.No que respeita ao Manual e Minutas de Actos sujeitos a Registo Comercial, as áreas que visa abarcar envolvem grande diversidade de conteúdos, pelo que seria impossível considerá-lo como uma versão definitiva e completa. Pelo contrário, à medida que as necessidades o reclamem será o mesmo enriquecido com novas minutas e aperfeiçoamento das ora nele contidas.

Informação Legislativa

DR 23 SÉRIE I de 2009-02-03 Decreto Regulamentar n.º 3/2009
Ministério da Justiça - Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

DR 28 SÉRIE I de 2009-02-10 Declaração de Rectificação n.º 15/2009

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.

DR 32 SÉRIE I de 2009-02-16 Portaria n.º 166/2009

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social - Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.

DR 32 SÉRIE I de 2009-02-16 Portaria n.º 167/2009

Ministério da Justiça - Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto.

DR 42 SÉRIE I de 2009-03-02 Decreto-Lei n.º 53/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.

DR 43 SÉRIE I de 2009-03-03 Declaração de Rectificação n.º 17/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.