sexta-feira, 31 de julho de 2009

Simplificação do regime de fusão e cisão de empresas

Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 14 de Maio, o Decreto-Lei que procede à transposição de uma directiva comunitária que regula a matéria de elaboração e divulgação das contas anuais e consolidadas das sociedades comerciais, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos, no âmbito de operações de fusão e cisão de sociedades comerciais.

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